Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais. ANGRA DOS REIS, 7 de outubro de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo:0804526-55.2026.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO HENRIQUE LIMA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚ S/A Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide. No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública. Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu deveria àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2), se verossímeis fossem suas alegações. Porém não é o que se verifica nos autos. A necessária verossimilhança não se faz presente. Alega a parte autora que é usuário do cartão de débito e saque disponibilizado pelo Banco réu, informa que o referido cartão não possui a função de pagamento por aproximação, sendo utilizado exclusivamente para operações de débito e saques, mediante inserção física do cartão e digitação de senha. Ocorre que o Autor sofreu a perda do cartão, ficando impossibilitado de realizar as operações bancárias habituais. Relata que solicitou um novo cartão à instituição, no entanto, foi-lhe cobrado o valor de R$ 14,90 para a emissão do plástico. A ré sustenta ausência de prova quanto ao narrado pela parte autora na inicial (art. 373, I do CPC). Com efeito, da análise dos autos, constata-se que o autor não apresentou prova mínima quanto ao sustentado na inicial. Sequer foi apresentada a suposta cobrança do valor de R$ 14,90 para a emissão do novo cartão. Também não se verifica a apresentação de número de protocolo na tentativa de resolver o problema pela via administrativa, deixando o autor de apresentar provas mínimas que corroborassem com a sua narrativa. Assim, não se mostra possível aferir a existência de eventual falha na prestação de serviço, uma vez que não há comprovação mínima da suposta cobrança indevida realizada pela ré, inviabilizando o acolhimento do pleito (Súmula 330 do TJRJ). Neste contexto de insegurança de versões e provas não há como inverter o ônus da prova. Desta forma a parte autora teria o ônus de, na forma do art. 373, I do CPC, comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (prova da cobrança e do respectivo pagamento), o que não foi feito, razão pela qual deve a parte autora suportar o respectivo ônus. A ausência de elementos mínimos de convicção impede o reconhecimento do direito vindicado. Sendo assim, não ficou comprovado que a ré agiu de forma ilícita, pelo que a improcedência integral dos pedidos se mostra como medida imperiosa. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais. ANGRA DOS REIS, 7 de outubro de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
