Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI CONSIDERADA COAUTORA DA OFENSA. OPERAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. PORTABILIDADE REALIZADA MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ACLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO CRÉDITO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, AO FUNDAMENTO DE QUE A OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE CONSTITUÍA NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO E HAVIA SIDO REGULARMENTE FORMALIZADA, MEDIANTE MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO, AFASTANDO-SE, QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA, OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
2. A EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO APONTA CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO CONTÉM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA DO CRÉDITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, VERIFICADA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OU ENTRE ESTES E O RESPECTIVO DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E A PRETENSÃO DA PARTE.
5. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS O ARTIGO 7º DO REFERIDO DIPLOMA ESTABELECE A SOLIDARIEDADE ENTRE AQUELES QUE CONCORREM PARA A OFENSA. RECONHECIDAS NO CASO CONCRETO, A AUTONOMIA DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTADORA, NÃO SE CONFIGURA A SUA PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE RELATIVA AO CONTRATO ORIGINÁRIO.
6. A PORTABILIDADE FOI REALIZADA MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO E CONSTITUIU NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO, TENDO SIDO COMPROVADA A SUA FORMALIZAÇÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTE, PORTANTO, CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA E O RESULTADO DO JULGAMENTO.
7. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, À INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, À OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, À REDUÇÃO DA PARCELA E À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRADUZEM INSURGÊNCIA CONTRA A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONTRA AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO
9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.