Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MAT´RICULA NO ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO DE MEDICINA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE PAGA MENSALIDADE DE CURSO DE MEDICINA NO VALOR DE R$ 13.000, 00 (TREZE MIL REAIS), INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA DE R$ 1.657,00. AUXÍLIO DE BOLSA-FAMÍLIA CUJO BENEFICIÁRIO DEVE TER RENDA MENSAL DE R$ 218,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1178 DO STJ E DA SÚMULA 228 DESTE E. TJRJ POR ANALOGIA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM HONRA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.