Inteiro teor
I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WELLINGTON CAMPOS SILVA imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06, e 147 do Código Penal na forma da Lei 11.340/06, tudo em concurso material. Denúncia, aditamento e cota no id. 03 e 54; Registro de ocorrência no id. 08; Termo de declaração da vítima no id.11; Print das mensagens em id. 17; Cópia da decisão que deferiu MPU nos autos de n. 0000073-41.2025.8.19.0082 às fls. 20/22 no id. 20; Cópia de certidão de intimação do acusado da MPU nos autos de n. 0000073-41.2025.8.19.008 às fls. 23 no id. 20 e id. 130; Recebimento da denúncia em 07/07/2025 no id. 56; Resposta à acusação no id. 70; Decisão ratificando o recebimento da denúncia no id. 83; Certidão única no id. 104; AIJ realizada em 01/12/2025 na forma da assentada de fls. 109, ocasião em que foi colhido o depoimento da vítima Dylaine Damas Moreira de Oliveira e das testemunhas de acusação Gabriel Lopes Junior, Thiago Luiz Malta e Adesio do Nascimento Moura, bem como foi interrogado o acusado, que permaneceu em silêncio. Pela defesa foi pedido o relaxamento da prisão preventiva, com oposição do MP gravada; Decisão mantendo a prisão preventiva em id. 138; Decisão reconsiderando a prisão preventiva por ter sido revogada no processo nº 0001963-63.2025.8.19.0066 e 0001951-49.2025.8.19.0066, em 02/12/2025 em id. 141; Alegações Finais do MP no id. 145; Alegações Finais da Defesa no id. 158. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Crimes do art. 147 do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06 Embora a materialidade possa ser extraída dos autos, a autoria não seguiu a mesma trilha, em especial pelo print das mensagens em id. 17 e dos depoimentos prestados em juízo, que não estão alinhados ao depoimento prestado pela vítima. A vítima DILAYNE DAMAS MOREIRA DE OLIVEIRA, em juízo, narrou em síntese: que já havia, frequentemente, tendo esse tipo de mensagem tipo de ameaça por parte do acusado; que são várias denúncias referentes a esse descumprimento; que teve medida protetiva deferida a seu favor; que foram realizados descumprimentos através de mensagens; que ele entrava em contato através de perfil fake no facebook, Instagram, whatsapp; que ela bloqueava um número, ele conseguia outro número e mandava mensagem; que confirmou que o acusado estava ciente sobre a medida protetiva; que estava em Volta Redonda quando recebeu as mensagens, mas dizia para ele que estava em casa; que a intenção do acusado era ir até a residência dela; questionada sobre onde residia, respondeu que em Pinheiral; que quando recebeu as mensagens, fez o registro; que confirmou, na época das mensagens, já ter recebido a medida protetiva, as quais proibiam ele de falar com ela; questionada se na data que mandou as mensagens, foi ameaçada, respondeu que ele apenas disse que o morro estaria atrás dela, que ele entrou em contato; que ele mandou print das mensagens trocadas com alguém do morro, que estava de olho nela; que o acusado andava com todo mundo; que entendeu que ele estava ameaçando-a e era para ela não ficar dando bobeira; que ele foi atrás de falar dela com o pessoal do morro e depois quis amenizar a situação falando que se preocupava com ela. Já em delegacia, a vítima declarou (id. 11): QUE a declarante já registrou, por diversas vezes, contra seu ex-namorado WELLINGTON CAMPOS SILVA, RO nº 996-02132/2024 (Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas, Injúria e Ameaça), RO nº 101-00900/2024 (Crime de Ameaça), RO nº 101-01088/2022 (Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, Invasão de Dispositivo Informático, Disparo de Arma de Fogo), RO nº 101-01069/2023 (Crimes de Lesão Corporal e Ameaça), RO nº 101-00070/2025 (Crimes de Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito), RO nº 101-01041/2024 (Crime de Descumprimento de Medida Protetiva), RO nº 101-00219/2025 (Crime de Violação de Domicílio), RO nº 996-02048/2024 (Descumprimento e Ameaça), RO nº 996-00500/2025 (Descumprimento de Medidas Protetivas) e RO nº 996-00542/2025 (Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Ameaça, Injúria, Crime de Perseguição); QUE relata que vem tendo sua Medida Protetiva de Urgência nº 0000073-41.2025.8.19.0082 (Registro de Ocorrência nº 101-00219/2025, descumprida por WELLINGTON CAMPOS SILVA; QUE na data de hoje, dia 08MAI2025, por volta de 12h, a declarante recebeu mensagens, através de Whatsapp de WELLINGTON (24)99939-9756; QUE nas mensagens, WELLINGTON dizia que sentia a falta da declarante e que a amava; QUE WELLIGNTON ainda disse que o morro era dele e que o mesmo tinha contato dentro do morro; QUE WELLINGTON ainda disse de forma mentirosa que a declarante tinha pedido a morte dele no morro, e que a mesma estaria na bola com eles, e que estes estariam atrás dela desde outubro de 2024; QUE a declarante resolveu registrar os fatos, pois WELLINGTON não tem aceitado o término do relacionamento e continua descumprindo as medidas enviando mensagens a mesma; QUE traz aos autos as mensagens enviadas por WELLINGTON à declarante; QUE não apresenta testemunhas; QUE neste ato manifesta interesse em REPRESENTAR CRIMINALMENTE contra WELLINGTON CAMPOS SILVA; e nada mais disse. A testemunha ADESIO DO NASCIMENTO MOURA, em juízo, narrou em síntese: que é padrasto da vítima; que o acusado foi diversas vezes na casa da vítima; que ela mora na mesma rua que o declarante mora, duas casas acima da dele; que isso é em Pinheiral; que ficou sabendo que o acusado mandava mensagem para a vítima; que confirma que nesse período que o acusado mandou mensagem a vítima já tinha medidas protetivas; que teve um dia que o acusado esteve na casa da vítima e ela chamou o declarante; que o declarante foi até lá; que foram conduzidos para a delegacia, só que lá falaram que o acusado não estava com medida protetiva; que aí liberaram o acusado; que não se recorda a data desse fato; questionado se sabe se através de mensagens o acusado chegou a ameaçar a vítima, o declarante confirma e diz que inclusive o ameaçou também; que essa mensagem o declarante teve acesso; que o acusado disse que sabia a hora que o declarante saía para trabalhar e que ele saindo, o acusado o via, mas o declarante não conseguia vê-lo; questionado se soube de alguma ameaça por parte do acusado alguma coisa do pessoal do morro ou traficante para a vítima, disse que não, isso não ficou sabendo; que isso ele não ficou sabendo; que o declarante não viu as mensagens que a vítima recebeu; que somente viu essa que o acusado o ameaçou. A testemunha PMERJ GABRIEL LOPES JUNIOR, em juízo, narrou em síntese: que só para confirmar essa denúncia, qual é o endereço, Rua Santa Cecília, Vila Santa Cecília, então não estive nesse local; que participou de uma ocorrência em Pinheiral, endereço em Pinheiral, envolvendo a vítima; que foram lá no local; que não se recorda se era ameaça ou violência doméstica, alguma coisa nesse sentido; que nós chegamos lá, o acusado estava sentado num banco, na varanda ele não reagiu nem nada; que perguntaram a ela o que aconteceu; que ela falou que parece que ele tinha ameaçado; que revistaram e conduziram eles para a delegacia; que o pai dela foi junto; que foi nesse sentido aí assim, mas foi lá em Pinheiral; questionado se houve descumprimento de medida protetiva nessa data, disse que não lembra; que apresentaram ocorrência na delegacia, foi feito ocorrência, mas não se lembra se tinha ou se ia ser pedido ainda; questionado se estava acompanhado do policial Thiago, disse que sim; que não se recorda o ano dessa diligência. A testemunha PMERJ THIAGO LUIZ MALTA, em juízo, narrou em síntese: que participou de uma diligência na cidade de Pinheiral; que foi um chamado para auxiliar a vítima; que procederam ao local; que o réu se encontrava na varanda da residência; questionado se teve conhecimento de violação da medida protetiva, informou que o policial militar não tem o conhecimento da violação da medida caso a vítima não fale, mas que conduziram eles para a delegacia; que não se recorda se a vítima disse que tinha medida protetiva; que não se recorda se foi atender violência doméstica ou ameaça; que acha que não foi para descumprimento, mas não se lembra; mas que foi ameaça ou violência doméstica; que quando chegaram lá estava o réu na varanda da residência junto com o pai dela e ela; que conduziram os três para a delegacia; que na delegacia esclareceram melhor os fatos, porque na revista não encontraram nada com ele. O acusado permaneceu em silêncio. Nos crimes abrangidos pela Lei 11.340/06, o depoimento da vítima ostenta especial relevância, na medida em que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem no interior da residência e longe dos olhos de qualquer outra pessoa. De toda forma, o depoimento da vítima, para gozar da distinta atenção, deve estar alinhado às outras provas produzidas durante a instrução, o que não ocorreu no caso. Embora a vítima tenha requerido a medida protetiva com seu deferimento nos autos de n. 0000073-41.2025.8.19.0082, datada de 27/02/2025 (fls. 20/22), e o acusado tenha sido intimado em 27/02/2025 (fls. 23 e id. 130), fato é que os prints das mensagens acostadas no id. 17, supostamente revelando o descumprimento por parte do acusado, não trazem a devida identificação dos interlocutores da conversa (vítima e réu), assim como não possui a data da conversa, gerando dúvida razoável ao juízo sobre o eventual e alegado descumprimento, já que não se pode afirmar que o referido descumprimento ocorreu no prazo vigente da medida protetiva (decisão judicial - fls. 20/22), assim como não se pode ter certeza de que as mensagens tenham sido enviadas pelo acusado à vítima. Somado, os depoimentos das testemunhas não contribuem em nada para a versão apresentada pela vítima tanto em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas quanto ao de ameaça. Isso porque os policiais Gabriel e Thiago não se recordaram de a vítima ter medida protetiva ou de ela ter sido ameaçada. Nesse passo, ressalte-se que a testemunha Adesio (padrasto da vítima) asseverou em juízo que não viu as mensagens da suposta ameaça do réu para com a vítima, mas se recorda de ter sido ameaçado por ele; que todos foram levado à Delegacia, mas o acusado foi liberado, conforme trecho em destaque (...) que foram conduzidos para a delegacia, só que lá falaram que o acusado não estava com medida protetiva; que aí liberaram o acusado; que não se recorda a data desse fato (...). Com efeito, a vítima afirmou em seu depoimento que o acusado, frequentemente, mandava esse tipo de mensagem tipo de ameaça por parte do acusado e que são várias denúncias referentes a esse descumprimento, não sabendo precisar e identificar a presente. Relata, ainda, que foram realizados descumprimentos através de mensagens, pois ele entrava em contato através de perfil fake no Facebook, Instagram e WhatsApp, mas não há comprovação do alegado nos autos, ressaltando-se que nas mensagens printadas em id 17 não é possível identificar os interlocutores e individualizar a conduta, supostamente, atribuída ao réu, assim como não possui a data do alegado descumprimento, o que gera dúvida ao juízo. Assim, impõe-se reconhecer que o MP não logrou êxito em confirmar em juízo os fatos narrados na inicial acusatória, devendo a dúvida, nessa fase processual, favorecer ao réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, nos termos do art. 386, VII, do CPP, o acusado dos fatos imputados na denúncia e tipificados no art. 24-A da Lei 11.340/06 e art. 147 do CP. Prisão Preventiva Considerando a extinção da punibilidade e a data dos fatos, REVOGO as cautelares e medidas protetivas ainda vigentes. Comunicações Finais Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa, esta por meio do D.O.; Certifique o cartório se ainda há medidas protetivas de urgência em vigência; Intime-se o acusado da sentença; Intime-se a vítima da sentença. Após o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
