Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 658/1983. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de afastamento da incidência do imposto de renda sobre o adicional de inatividade e de restituição dos valores descontados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica do adicional de inatividade previsto na Lei Estadual nº 658/1983, para fins de incidência do imposto de renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O imposto de renda incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que represente acréscimo patrimonial, independentemente da denominação atribuída à verba.
4. Embora denominado indenização pelas Leis Estaduais nº 658/1983 e nº 9.537/2021, o adicional de inatividade é pago mensalmente sobre os proventos do militar, em percentual variável conforme o tempo de serviço, sem vinculação a despesa ou prejuízo a ser reparado.
5. A forma de cálculo e a ausência de finalidade reparatória ou de reembolso evidenciam a natureza remuneratória da parcela e autorizam sua inclusão na base de cálculo do imposto de renda.
6. A qualificação estabelecida no art. 14, § 1º, X, da Lei Estadual nº 9.537/2021 restringe-se à contribuição para as pensões e a inatividade dos militares, não alcançando o imposto de renda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Negado provimento ao recurso.
Tese de julgamento: “O adicional de inatividade previsto na Lei Estadual nº 658/1983 possui natureza remuneratória e sujeita-se à incidência do imposto de renda, independentemente da denominação atribuída pela legislação estadual.”
Dispositivos relevantes citados: art. 43 do CTN; arts. 3º e 5º da Lei Estadual nº 658/1983; art. 14, caput e § 1º, X, da Lei Estadual nº 9.537/2021; e arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no RMS nº 26.698/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. em 25/10/2011; Apelação nº 0801200-25.2022.8.19.0069, Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 12/05/2026; Apelação nº 0800628-37.2024.8.19.0057, Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo, Nona Câmara de Direito Público, j. em 10/06/2026; e Apelação nº 0800630-07.2024.8.19.0057, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/03/2026.