Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO IDÔNEO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.
4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
6. O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, TORNANDO DESNECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE INCLUSÃO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS NO ACÓRDÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.
2. O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC DISPENSA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, §1º, IV; CF/1988, ART. 93, IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 339. STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.06.2015, DJE 26.06.2015. SÚMULA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7, 211 E 518 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF.