Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. FUNGIBILIDADE DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA EM MOMENTO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que concedeu auxílio-doença acidentário a partir do trânsito em julgado, buscando a fixação do benefício desde a DER, em 20/07/2022, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o auxílio-doença acidentário é devido desde a DER, em 20/07/2022; (ii) estabelecer se o benefício deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e, em caso positivo, qual o seu termo inicial; (iii) determinar se são devidos honorários advocatícios recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A fungibilidade das demandas previdenciárias admite a concessão de benefício por incapacidade diverso daquele expressamente requerido, sem configurar julgamento extra ou ultra petita.
O laudo pericial reconhece nexo técnico entre o trabalho exercido pelo segurado e o quadro incapacitante, além de incapacidade total, permanente e multiprofissional para atividades que exijam esforço físico e sobrecarga da coluna lombar.
As condições pessoais do segurado, especialmente a idade de 62 anos, a baixa escolaridade e o histórico profissional, evidenciam a reduzida possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, justificando a conversão do benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente.
O laudo pericial constitui elemento probatório destinado a demonstrar a incapacidade, não sendo, por si só, marco constitutivo do direito ao benefício.
Como a perícia confirmou que a incapacidade já existia em 20/07/2022, data do requerimento administrativo, o benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária é devido desde a DER.
Embora o laudo reconheça a permanência da incapacidade, não estabelece momento específico para a consolidação da incapacidade permanente e para a inviabilidade concreta de reabilitação, razão pela qual a aposentadoria deve ser implantada a partir do trânsito em julgado do acórdão.
A majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe recurso da parte sucumbente, o que não ocorre quando apenas a parte autora recorre e o INSS não interpõe recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.