Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DAS RECARGAS OBRIGATÓRIAS QUE DEVE SER DEVOLVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE FOGEM DO COTIDIANO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO PÓS-PAGO RELATIVAMENTE ÀS TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS E DOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS, MAS REJEITANDO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA TER REALIZADO RECARGAS NO VALOR TOTAL DE R$ 110,00 EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO INDEVIDA DAS LINHAS PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) HÁ DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS AO AUTOR, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (III) DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO, A PERDA DE BENEFÍCIOS, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RECARGAS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, E A PERDA DO TEMPO IMPOSTA AO CONSUMIDOR PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA FORNECEDORA, DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A ALTERAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZA A IRREGULARIDADE DA MIGRAÇÃO DAS LINHAS DO PLANO PÓS-PAGO PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA.
5. HOUVE PRÁTICAS ABUSIVAS NA FORMA DA LEI CONSUMERISTA.
6. AS RECARGAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 110,00, DECORRERAM DIRETAMENTE DA ALTERAÇÃO IRREGULAR DO PLANO, POIS FORAM EFETUADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ELE PERMANECEU SUBMETIDO À MODALIDADE PRÉ-PAGA PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DOS RESPECTIVOS NÚMEROS, TENDO SIDO COATIVAMENTE IMPOSTAS PARA QUE O USO DAS LINHAS FOSSE POSSÍVEL.
7. O VALOR DAS RECARGAS DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES NÃO INCIDINDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
8. OS DEMAIS VALORES POSTULADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO PODEM SER RESSARCIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DO MONTANTE PLEITEADO.
9. OS ABORRECIMENTOS, TRANSTORNOS E A PERDA DE TEMPO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
10. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL, SEM COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA MORMENTE QUANDO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DA FÓRMULA DE COBRANÇA.
2. OS DANOS MATERIAL E MORAL DEVEM SER RESSARCIDOS AO CONSUMIDOR NA FORMA DO ART. 6º DO CDC, QUANDO PROVADOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14; 39, XIII, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, XIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0801207-95.2023.8.19.0064, DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0801969-89.2023.8.19.0039, DES(A). MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025.