Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0820384-05.2024.8.19.0066

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Julgamento: 07/10/2026
Publicação: DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ): 0820384-05.2024.8.19.0066

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERMUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DOS BENS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

1 - A ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS OBJETO DE PERMUTA CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO RÉU.

2 - A CONCESSÃO DE PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA DEVE SER DECOTADA, PRESERVANDO-SE A CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDA AOS LIMITES DO PEDIDO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para conceder a gratuidade de justiça ao réu e para excluir do dispositivo da sentença a determinação de devolução dos bens objeto da permuta, mantendo a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de danos materiais, com os consectários fixados na sentença, mantidos os demais termos do julgado, nos termos do rela