Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREVISTO NO ART. 27, DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
I CASO EM EXAME
1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, APLICANDO O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADO ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA RÉ E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.2. AUTOR QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO EM SEU ARTIGO 27.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR TERCEIRO VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL OU AO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) AFASTADA A PRESCRIÇÃO, SE A CAUSA SE ENCONTRA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ART. 17 DO CDC EQUIPARA AOS CONSUMIDORES TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE CONSUMO, ALCANÇANDO TERCEIROS QUE, EMBORA NÃO INTEGREM DIRETAMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, SEJAM ATINGIDOS POR EVENTO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR AFIRMA TER SIDO ATINGIDO POR ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM ANÁLISE PRÓPRIA DA FASE PRESCRICIONAL, ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
3.2. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARA DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, DEVEM SER CONSIDERADOS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESERVANDO-SE A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DA PARTICIPAÇÃO DO VEÍCULO DA RÉ, DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DOS DANOS PARA A FASE INSTRUTÓRIA.
3.3. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONSIDERANDO QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO EM 26/06/2019 E A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 29/08/2023, NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.
3.4. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE A PERICIAL, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO
4.1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 17 E 27; CC, ART. 206, §3º, V; CPC, ARTS. 373, 1.013, §3º.
JURISPRUDÊNCIA APLICADA: STJ, RESP Nº 1.787.318/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/06/2020, DJE 18/06/2020;