Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.
CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ PARA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DO DÉBITO POSTERIORMENTE CEDIDO, CUJA INADIMPLÊNCIA RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
RAZÕES DE DECIDIR:
NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA FORNECEDORA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TAREFA DA QUAL A RÉ SE DESINCUMBIU.
DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A TELAS SISTÊMICAS OU SELFIE ISOLADA. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DE PEDIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA JEQUITI, COM INDICAÇÃO DE EMISSÃO E ENTREGA, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FOTOGRAFIA DA AUTORA PORTANDO O MESMO DOCUMENTO.
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FÍSICO ASSINADO, QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTORIA E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR OUTROS ELEMENTOS.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS, FALSIDADE DOCUMENTAL OU CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA INDICATIVA DE FRAUDE.
CESSÃO DO CRÉDITO COMPROVADA POR