Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BAIXA DO CNPJ CONTRATANTE. PERDA DA ELEGIBILIDADE. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ORIGINÁRIO. ALTERNATIVA DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE OUTRO CNPJ OFERECIDA PELA OPERADORA. RECUSA DE INCLUSÃO ATRIBUÍDA À IDADE DA BENEFICIÁRIA. VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E ECONÔMICAS ATUALMENTE PRATICADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR.
CASO EM EXAME:
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MANUTENÇÃO DEFINITIVA DO PLANO DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS E CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONTROVÉRSIA RECURSAL:
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL VINCULADO AO CNPJ ORIGINÁRIO, À LICITUDE DA RECUSA DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MEDIANTE OUTRO CNPJ, À EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
RAZÕES DE DECIDIR:
CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL VINCULADO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM CNPJ BAIXADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO ORIGINÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANS PARA RESCISÃO. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPRESARIAL ORIGINÁRIO.
COMUNICAÇÃO DA OPERADORA COM OFERTA DE ALTERNATIVA PARA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MEDIANTE OUTRO CNPJ ATIVO HÁ PELO MENOS SEIS MESES. NOVO CNPJ APTO AO ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AFIRMAÇÃO AUTORAL DE TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO E RECUSA DE INCLUSÃO EM RAZÃO DE LIMITE ETÁRIO DE 69 ANOS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA OPERADORA. VEDAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 9.656/1998 E DA SÚMULA NORMATIVA Nº 19 DA ANS.
CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA HÁ QUASE DOIS ANOS, COM CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO ASSISTENCIAL E ECONÔMICA JÁ EXECUTADA PELA OPERADORA. SOLUÇÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FORMAL DA RELAÇÃO ASSISTENCIAL EXISTENTE MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, SEM MANUTENÇÃO FICTÍCIA DO CONTRATO EXTINTO E SEM INAUGURAÇÃO DE RELAÇÃO ECONÔMICA INTEIRAMENTE NOVA.
PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E ECONÔMICAS ATUALMENTE PRATICADAS, DAS CARÊNCIAS CUMPRIDAS E DA CONTINUIDADE DA COBERTURA, COM INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES REGULARMENTE APLICÁVEIS AO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FORMAÇÃO DE PREÇO FUNDADA NA MERA SUBSTITUIÇÃO DO CNPJ OU NA IDADE DA BENEFICIÁRIA.
ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA APTA A GERAR INSEGURANÇA E ANGÚSTIA, COM MAIOR REPERCUSSÃO EM BENEFICIÁRIA COM MAIS DE 90 ANOS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PLANO PARA EVITAR DESASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$15.000,00 ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ORIGINÁRIO E ADEQUAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER À FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO PELO NOVO CNPJ, COM SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E ECONÔMICAS ATUALMENTE PRATICADAS, MANUTENÇÃO DAS CARÊNCIAS CUMPRIDAS E CONTINUIDADE DA COBERTURA, ADMITIDOS OS REAJUSTES REGULARMENTE INCIDENTES E VEDADA NOVA FORMAÇÃO DE PREÇO FUNDADA NA MERA SUBSTITUIÇÃO DO CNPJ OU NA IDADE DA BENEFICIÁRIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.