Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 16,99 RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO É RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL EM BRANCO ACOMPANHADA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO E CERTIFICADO VÁLIDO DE ASSINATURA DIGITAL. INCONSISTÊNCIAS QUE FRAGILIZAM A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO COMPROMETEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS Nº 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.