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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0936653-94.2025.8.19.0001

Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
0936653-94.2025.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO E CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO MANDATO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 1º, I, 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO CPC. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE LIMITAM A SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL, A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL E A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.