Ementa
ENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA GONZAGA LABANCA RÉU: TIM Considerando que o domicílio da pessoa física é estabelecido no local onde reside; Considerando que a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência idôneo e atualizado de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (energia elétrica/ água/ gás/ telefonia fixa), conforme determinado no despacho retro, apesar de intimada para o fazer; Considerando, por fim, que o comprovante de residência é documento essencial à regular formação do processo, inclusive para fins de aferição de competência, no caso dos JECs; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de documento essencial, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. Retire-se o feito de pauta. Sem custas, na forma da Lei de Regência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de outubro de 2026. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz Substituto