TJRJ, Execução Fiscal 0001129-90.2007.8.19.0066

Inteiro teor

a) Chamo o feito a ordem. Diante do incidente para a devolução do dinheiro indevidamente levantado pelo ente Público não foi prolatada a sentença de extinção da execução fiscal em decorrência do julgamento dos embargos, o que passo a fazer: b) Trata-se de execução fiscal ajuizada visando o recebimento do crédito tributário objeto da certidão de dívida ativa que instrui a inicial. O feito foi suspenso para o julgamento dos embargos à execução fiscal. Conforme aduzido no ID 887 foi determinado de forma equivocada e em desacordo com o artigo 32, § 3º da LEF o levantamento pelo ente Público do valor depositado pela CSA como garantia para a interposição dos embargos. Os embargos à execução fiscal foram providos, anulando o crédito tributário. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A extinção da presente execução é consectário lógico do trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos dos embargos à execução fiscal em apenso, que anulou o crédito tributário. Os embargos à execução e a execução fiscal são ações autônomas, sendo possível a cumulação da verba honorária, conforme, inclusive, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema cadastrado sob o número 587. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Condeno o ente Público nos honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos; Publicado, registrado e intimados, voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração referente ao incidente de devolução do dinheiro indevidamente levantado pelo ente Público.