Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR APOSENTADA E PENSIONISTA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.
2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA À SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA Nº 1.414 DO STJ E, NO MÉRITO, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA NOS CONTRATOS E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO.
3. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE REJEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
4. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E O EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1.414), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.
5. SENTENÇA VERGASTADA PROFERIDA EM 06/05/2026, EM DESATENÇÃO, PORTANTO, AOS COMANDOS DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA AFETADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE.
6. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A VALIDADE E O EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 2. A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III, E 1.037, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.414; TJ/RJ, APELAÇÃO, JULGAMENTO EM 16/09/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.