Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, OBJETIVANDO O AUTOR QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ENDEREÇO DO AUTOR E À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE DA ADOÇÃO, COM BASE DE CÁLCULO PARA AS PRÓXIMAS COBRANÇAS, DO CONSUMO MÉDIO REAL DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS E, AO FINAL, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO MÊS DE OUTUBRO, NO VALOR DE R$ 1.807,24 COM PEDIDOS CUMULADOS DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023, TENDO POR BASE OS ÚLTIMOS 2 ANOS E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A REVISÃO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023, A NULIDADE PARCIAL DA COBRANÇA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, COM A EXCLUSÃO DA “TAXA DE CORTE” E REVISÃO DO CONSUMO MENSAL, OBSERVADO O PARÂMETRO DA SÚMULA 195 DO TJRJ, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELO AUTOR, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. APELADO QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DAS FATURAS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA DE SEU IMÓVEL, QUANTO AOS MESES DE FEVEREIRO, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023, NÃO TENDO A APELANTE PRODUZIDO QUALQUER PROVA DE QUE O AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA PUDESSE SER ATRIBUÍDO AO APELADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POR ELA NÃO REQUERIDA, QUANDO LHE FOI OPORTUNIZADO FAZÊ-LO. REVISÃO DO DÉBITO COM O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE CONSUMO INDEVIDAS QUE FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA “TAXA DE CORTE”, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE COBRANÇA CONSIDERADA ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRADA NOS AUTOS QUE CONDUZ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A FORMA DOBRADA, VEZ QUE A COBRANÇA NÃO POSSUIU QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL OU PROVA IDÔNEA DE SUA REGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM DA REPARAÇÃO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA, POIS, SE MOSTRA COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TANTO MAIS QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.