Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO EXTINTO OFEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Rua Waldenir Heringer da Silva, 600, Centro, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800295-40.2026.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEILA DA SILVA SANTOS RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO PLENO SA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora afirmaque não pretendiacontratar cartão consignado de benefício/CREDCESTA, mas operação de créditona modalidade de empréstimo consignado, tendo sido vinculada a produto diversodaquele que acreditava estar contratando. Afirma que não houverefinanciamento da sua dívida junto ao BMG, apenas uma nova dívidacom juros exorbitante. Pede a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, refinanciamento da dívida, comepnsação de valores, repetição do indébito e dano moral. A parteréalega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito,afirma que não houve ilegalidade uma vez que houve a contratação do serviço. Pede a improcedência dos pedidos. Compulsando os autos, verifico que consta contrato assinado eletronicamente, que veio acompanhado com a contestação. Assim, considerando que a parte autora não reconhece a contratação nos termos do documento, indispensável a realização de perícia. Além disso, os pedidos formulados na inicial é de alta complexidade e será necessária a produção de prova técnica que não é admitida pelo rito do Juizado Especial. Sendo assim, considerando ser inadmissível a produção da prova técnica por esteprocedimento, concluo que o feito deve ser extinto em razão da complexidadeda matéria. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO EXTINTO OFEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. CASIMIRO DE ABREU, 5 de outubro de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
