Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, DEDUZIDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR MÊS EM QUE NÃO SEJA REALIZADO O DESCONTO DA PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONFORME A LIMITAÇÃO DETERMINADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO O RITO PRÓPRIO DAS AÇÕES DE REPACTUAÇÕES DE DÍVIDAS COM BASE NO SUPERENDIVIDAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
4. PRETENSÃO DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS COM BASE NA LEI N.° 14.181/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.
5. LEI N.º 14.181/2021 QUE ALTEROU O CDC, CRIANDO MECANISMOS PARA QUE O CONSUMIDOR QUE TENHA SUAS NECESSIDADES BÁSICAS COMPROMETIDAS, EM RAZÃO DE ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO, POSSA REORGANIZAR A SUA VIDA FINANCEIRA.
6. O REQUERIMENTO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, SEGUE UM RITO ESPECIAL, DEVENDO OFERECER, INICIALMENTE, A OPORTUNIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E O DEVEDOR.
7. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA AUTORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO ENCONTRA AMPARO NO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO ESCOLHIDO PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 54-A, 104-A E 104-B.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297 DO STJ.