Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, condenando o Réu a receber e assinar a escritura pública, a promover seu registro no Cartório de Registro de Imóveis e regularizar a titularidade do imóvel perante a Prefeitura do Rio de Janeiro e demais órgãos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00, bem como a pagar a multa prevista no edital do leilão do referido bem, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e atualizado com juros de mora e correção monetária desde a citação, desacolhendo o pedido relativo à reparação genérica de perdas e danos.