Inteiro teor
Trata-se de requerimento de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentado por LIA DOS SANTOS ISAIAS, para inclusão de seu crédito no quadro geral de credores da falência de AD LÍDER EMBALAGENS S.A., instruído com certidão expedida em 19/07/2023 pela 1ª Vara do Trabalho de Três Rios, na reclamação trabalhista nº 0129100-46.2004.5.01.0541, com sentença transitada em julgado em 27/10/2004, no valor de R$ 6.899,22, atualizado até 26/11/2013. A habilitante requereu, na inicial, a gratuidade de justiça . O Administrador Judicial sustenta que a falência foi decretada em 26/11/2013 e que, tendo a Lei nº 14.112/2020 entrado em vigor em 24/01/2021, o prazo decadencial de três anos do art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 se encerrou em 22/01/2024, razão pela qual o pedido, distribuído em 05/11/2025, estaria alcançado pela decadência, e requer a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC . Informa que o crédito não consta do quadro geral de credores nem de reserva e requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça à Massa Falida, apresentando quadro em que aponta saldo em contas judiciais de R$ 8.165.845,31, passivo homologado de R$ 101.226.837,00 e plano de rateio homologado nos autos principais. A habilitante apresentou impugnação, na qual sustenta a inaplicabilidade do prazo decadencial às falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 e, subsidiariamente, que o termo inicial de eventual prazo seria a publicação do quadro geral de credores, ocorrida em 20/03/2025. Opõe-se à gratuidade da Massa, ao argumento de que o Administrador Judicial deixou de informar o depósito prévio de R$ 616.176,62 realizado na ação de desapropriação nº 0804565-71.2023.8.19.0063, bem como decisões do Tribunal de Justiça que indeferiram a gratuidade e declararam desertos agravos de instrumento interpostos pela Massa. Requer, também, o reconhecimento de litigância de má-fé do Administrador Judicial, com advertência sobre aplicação de multa e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, a declaração de nulidade de atos que tenham indeferido ou venham a indeferir habilitações com fundamento na decadência e o prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. O Ministério Público requereu a intimação do Administrador Judicial para que se manifeste sobre o acrescido pela habilitante no id. 25. O Administrador Judicial, em 18/05/2026, afastou a alegação de comportamento contraditório e ratificou o pedido de reconhecimento da decadência . Examinados, Decido. De início, defere-se à habilitante a gratuidade de justiça requerida na inicial, uma vez que se trata de pessoa natural, cuja declaração de insuficiência goza de presunção de veracidade , e não há nos autos elementos que a infirmem. Quanto à gratuidade postulada pela Massa Falida, a pessoa jurídica, ainda que em regime falimentar, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ ]). Constata-se, contudo, que a situação da Massa não se resume à desproporção entre ativo e passivo. O quadro apresentado pelo Administrador Judicial indica saldo em contas judiciais de R$ 8.165.845,31 e passivo homologado de R$ 101.226.837,00, e o plano de rateio homologado nos autos principais (fls. 3.366/3.374 daqueles autos já atribui destinação legal aos recursos arrecadados. Nesse cenário, o pagamento de custas em cada incidente seria suportado pelos próprios credores concursais, em especial os trabalhistas, que integram a mesma classe da habilitante. O fundamento adotado pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça nos agravos de instrumento mencionados pela habilitante, segundo o qual o passivo superior ao ativo apenas confirma a insolvência e não basta por si só, não se desconsidera; o que se verifica aqui é que o ativo disponível está comprometido com rateio já homologado, circunstância que demonstra concretamente a insuficiência para despesas processuais sem prejuízo da satisfação dos credores. O depósito prévio realizado na ação de desapropriação, de R$ 616.176,62, e a estimativa de valor final do imóvel indicada pela habilitante não alteram essa conclusão, porque, somados ao saldo informado, permanecem em patamar muito inferior ao passivo e se destinam igualmente ao concurso. As decisões proferidas nos referidos agravos referem-se a outros incidentes e não vinculam o exame da questão nestes autos. Defere-se, assim, a gratuidade de justiça à Massa Falida. No que se refere à decadência, a falência foi decretada em 26/11/2013. O prazo decadencial de três anos do art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021 (art. 7º) , constitui regra de direito material que só pode produzir efeitos segundo o princípio tempus regit actum, resguardando-se o direito adquirido da requerente de postular o crédito retardatário sem submissão a prazo decadencial inexistente à época da decretação da quebra. Reforça essa interpretação o art. 5º, § 1º, IV, da Lei nº 14.112/2020 , que, ao disciplinar a aplicação da lei nova aos processos em curso, afasta sua incidência imediata em hipótese de extinção de obrigações do falido (art. 158, V), indicando a opção legislativa de não submeter as falências anteriores a prazos extintivos criados pela reforma. Registra-se o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.110.265/SP no sentido de que o prazo do art. 10, § 10, tem como termo inicial a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. O julgado, proferido por órgão fracionário e fora da sistemática dos recursos repetitivos, não possui efeito vinculante (art. 927 do CPC) e não enfrenta a natureza material do prazo decadencial nem a proteção ao direito adquirido nas falências decretadas antes da reforma, fundamentos que orientam a presente decisão (art. 489, § 1º, VI, do CPC ). A mesma compreensão sobre a natureza material do prazo consta do parecer da Procuradoria de Justiça trazido pela habilitante, emitido no Agravo de Instrumento nº 0029357-54.2022.8.19.0000 . Afasta-se, portanto, a prejudicial, e fica prejudicado o pedido subsidiário relativo ao termo inicial do prazo. No mérito, o crédito, de natureza trabalhista, está comprovado por certidão extraída de sentença transitada em julgado e não sofreu impugnação quanto a valor ou classe. O pedido de prosseguimento do feito como retificação do quadro geral de credores resta atendido com a inclusão do crédito, observado o rito das habilitações retardatárias. O pedido de reconhecimento de litigância de má-fé não comporta acolhimento. O Administrador Judicial sustentou nestes autos tese jurídica que encontra respaldo em precedente de Tribunal Superior, o que afasta a dedução de pretensão contra texto expresso de lei, e a ausência de menção às decisões proferidas em outros incidentes não causou prejuízo, pois a matéria foi trazida aos autos pela habilitante e submetida ao contraditório. Não se identifica conduta dolosa enquadrável no art. 80 do CPC , de modo que não há fundamento para advertência, multa ou expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. O pedido de declaração de nulidade de atos praticados em outros incidentes ou de decisões futuras escapa ao objeto desta habilitação. As questões constitucionais suscitadas encontram-se expressamente examinadas nesta fundamentação, o que atende ao prequestionamento requerido. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça à habilitante e à Massa Falida, AFASTO a questão prejudicial da decadência, REJEITO o pedido de condenação do Administrador Judicial por litigância de má-fé e de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, NÃO CONHEÇO do pedido de declaração de nulidade de atos estranhos a este incidente, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a inclusão do crédito abaixo relacionado no quadro geral de credores da falência de AD LÍDER EMBALAGENS S.A., observado o art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 . Sem custas, em razão da gratuidade deferida às partes. Organize e publique o Administrador Judicial o quadro geral de credores. CREDOR: LIA DOS SANTOS ISAIAS VALOR DO CRÉDITO PRIVILEGIADO: R$ 6.899,22 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado até 26/11/2013. Intimem-se. P.R.I.
