Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO. NOTAS FISCAIS Nº 210394 E Nº 210398. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PREPARO POSTERIORMENTE RECOLHIDO E REGULARMENTE COMPROVADO. QUESTÃO PREJUDICADA, NO PARTICULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DA UNIMED-RIO À UNIMED-FERJ. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA PERANTE TERCEIRO CREDOR. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA E VENCIDA EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR À SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM ISOLADAS. CONJUNTO DOCUMENTAL COMPOSTO POR AUTORIZAÇÕES DA PRÓPRIA OPERADORA, RELATÓRIOS DE OPME, RELATÓRIOS/FOLHAS DE GASTO DE SALA E COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS MATERIAIS FATURADOS E OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS CANHOTOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO INFIRMA A PROVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 373, I E II, DO CPC. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NO FORNECIMENTO, PELO SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO, DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES FATURADOS PELAS NOTAS FISCAIS Nº 210394 E Nº 210398, NOS VALORES DE R$ 14.260,00 E R$ 131.210,00, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO R$ 145.470,00, AMBAS COM VENCIMENTO EM 05/09/2023.
2. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL CUJA APRECIAÇÃO, NO TOCANTE AO PREPARO DO APELO, RESTOU SUPERADA PELO RECOLHIMENTO POSTERIORMENTE EFETUADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE, QUE REQUEREU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO RECURSO, TENDO A GRERJ SIDO CONFERIDA.
3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DA UNIMED-RIO À UNIMED-FERJ NÃO TEM O CONDÃO DE LIBERAR A DEVEDORA ORIGINÁRIA PERANTE TERCEIRO CREDOR POR OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. FORNECIMENTO OCORRIDO EM 2023, COM VENCIMENTO DAS NOTAS FISCAIS EM SETEMBRO DAQUELE ANO, ANTERIORMENTE, PORTANTO, À TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA ASSISTENCIAL, EFETIVADA EM 2024.
4. NO MÉRITO, A PROVA DA DÍVIDA NÃO SE RESTRINGE ÀS NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. OS AUTOS CONTÊM AUTORIZAÇÕES EMITIDAS PELA PRÓPRIA APELANTE, RELATÓRIOS DE OPME E DE GASTO DE SALA, ALÉM DE COMUNICAÇÕES MANTIDAS ENTRE AS PARTES, ELEMENTOS QUE, APRECIADOS CONJUNTAMENTE, CORROBORAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS FATURADOS. HÁ, INCLUSIVE, DOCUMENTO PROVENIENTE DA PRÓPRIA UNIMED-RIO CONTENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE “MATERIAL AUTORIZADO PARA O FORNECEDOR ERECTA”, NO VALOR DE R$ 14.260,00, COM INDICAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. APELANTE QUE NÃO APONTA DIVERGÊNCIA CONCRETA NOS MATERIAIS, VALORES OU PROCEDIMENTOS DOCUMENTADOS, TAMPOUCO DEMONSTRA O PAGAMENTO DA DÍVIDA.
5. NESTE CONTEXTO, TEM-SE QUE A EMPRESA AUTORA CUMPRIU O ENCARGO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONVERGENTES CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO COMERCIAL, A AUTORIZAÇÃO DOS MATERIAIS, SUA VINCULAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS E O SUBSEQUENTE FATURAMENTO. JÁ A EMPRESA RÉ, POR SEU TURNO, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.
6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.