TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800975-68.2026.8.19.0035

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Natividade e Varre-Sai Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade e Varre Sai Rua Vigário João Batista, 14, Centro, NATIVIDADE - RJ - CEP: 28380-000 SENTENÇA Processo:0800975-68.2026.8.19.0035 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IEDA FERREIRA FRANCA VARGAS RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passando-se diretamente à fundamentação. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando, em síntese, ausência de consentimento informado, vício de vontade e confusão com empréstimo consignado comum, requerendo a cessação dos descontos e indenização por danos morais. A ré em sua contestação pede a improcedência dos pedidos formulados pela autora. A pretensão autoral, contudo, não comporta acolhimento. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, em especial o contrato e os extratos apresentados pela parte ré, verifica-se que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular. Diferente do que alega a exordial, o instrumento contratual juntado pela instituição financeira demonstra de maneira clara a natureza da avença, constando expressamente a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como as cláusulas relativas aos encargos, taxas de juros e a forma de utilização do plástico. Ademais, cumpre destacar que a instrução probatória evidenciou que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito disponibilizado, realizando compras e saques na modalidade entabulada, conforme demonstram os demonstrativos de fatura e o histórico de transações anexados aos autos. Ora, quem utiliza o cartão de crédito para a realização de operações de compra ou saque demonstra, por atos inequívocos, a plena ciência da existência da modalidade contratada e a aceitação dos seus termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NATIVIDADE, 29 de setembro de 2026. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Substituto