Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO O RESSARCIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PAGAS A CINCO CONDOMÍNIOS SEGURADOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E MANTEVE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO CONTRADIÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO STJ E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA, AO CERCEAMENTO DE DEFESA, À INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE E À REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS.
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO.
4. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.
5. SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU A FORÇA PROBATÓRIA DOS LAUDOS PARTICULARES, A INDISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS, AS TELAS SISTÊMICAS DA DEMANDADA E A DISCIPLINA REGULATÓRIA DO SETOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
6. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO, O QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EM EXAME. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 172 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO SUSCITADA E APRESENTA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LA. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A AUTORIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À SOLUÇÃO ADOTADA. 3. OS ACLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 1.022 E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.282; TJRJ, SÚMULA Nº 172.