TJRJ, Apelação Cível 0906377-80.2025.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando a devolução dos autos à primeira instância, a fim de que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.