Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inocorrência de citação válida e de formação do contraditório com apresentação de resposta defensiva pelo réu. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro e-mail: - Fone: (86) 32841329 Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800765-62.2024.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ALZENI PINHEIRO GUALTER DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Alzeni Pinheiro Gualter da Silva em face de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos (ID 61289166). Em síntese, a autora alegou ter constatado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0123484075219, no valor total financiado de R$ 21.277,00, com parcelas mensais de R$ 535,57 (ID 61289166). Sustentou que jamais pactuou o referido mútuo nem recebeu os valores disponibilizados, afirmando sua condição de pessoa idosa e analfabeta funcional, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados no importe de R$ 17.120,00 e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 27.120,00 (ID 61289166). Distribuída a petição inicial, verificou-se divergência no cadastramento inicial do polo ativo, ensejando despacho para correção (ID 61311400), o que foi atendido com nova juntada da exordial e documentos de identificação (ID 72578742 e ID 72579044). Em seguida, este juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para que, no prazo legal de quinze dias e sob pena de indeferimento, promovesse a emenda da petição inicial para instruir os autos com documentos aptos a comprovar a tentativa prévia de solução administrativa dotada de pretensão resistida válida, bem como extratos bancários específicos emitidos pelo réu comprovando os descontos em sua conta (ID 76920104). Transcorrido o prazo concedido, a parte autora manteve-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação ou justificativa nos autos, consoante certificado pela secretaria (ID 97929799). Posteriormente, a instituição financeira demandada compareceu aos autos de forma espontânea, por intermédio de procurador constituído, requerendo unicamente sua habilitação e a juntada de procuração e atos societários (ID 102716378 e ID 102716385). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório no que basta. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato na fase em que se encontra, diante da constatação de vício processual insanável na petição inicial decorrente da omissão da parte promovente em atender à ordem judicial de emenda. O Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do artigo 320 do diploma processual. Nesse contexto, ao magistrado incumbe o dever de fiscalizar a regularidade formal da petição inicial, bem como verificar se foram preenchidos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica. Constatada a falta de documentos indispensáveis ou defeitos passíveis de correção, o juiz deve assinalar prazo para que a parte autora promova a devida regularização, conforme prevê expressamente o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, por meio do despacho de ID 76920104, determinou-se de forma pormenorizada e justificada que a parte demandante comprovasse documentalmente a existência de pretensão resistida real e a juntada de extratos específicos dos descontos impugnados no período reclamado, assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias, com a expressa cominação de indeferimento da exordial em caso de descumprimento (ID 76920104). Devidamente intimada para satisfazer os apontamentos judiciais, a parte demandante quedou-se absolutamente silente, deixando transcorrer o lapso temporal assinado sem colacionar os documentos exigidos e sem requerer dilação de prazo fundamentada. A inércia processual da demandante atrai a consequência cogente estabelecida no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, que impõe ao órgão julgador o indeferimento da petição inicial. Ressalta-se que a oportunidade concedida atendeu plenamente ao princípio da cooperação processual, da vedação à decisão-surpresa e ao devido processo legal, tendo em vista que a ordem judicial especificou detalhadamente os pontos a serem corrigidos e alertou expressamente sobre as consequências da desídia da promovente (ID 76920104). Desse modo, descumprida a ordem judicial de emenda no prazo estabelecido, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, no que tange aos ônus de sucumbência, cumpre destacar que, embora o réu tenha juntado procuração aos autos com pedido de habilitação (ID 102716378), não houve citação formal nem a apresentação de peça contestatória, razão pela qual descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inocorrência de citação válida e de formação do contraditório com apresentação de resposta defensiva pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se a preclusão e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barro Duro/PI, datado e assinado eletronicamente. JOSE SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro
