Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 90249623). Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802458-28.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela parte promovente em face da instituição financeira ré, na qual o autor alega ter firmado contratos de empréstimo pessoal e que os débitos efetuados em sua conta-corrente absorveram a integralidade de seu salário recebido no mês de janeiro de 2026, postulando, assim, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos mensais; a restituição do valor de R$ 3.270,10, correspondente a 70% da remuneração retida; e (c) o pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, indefiro-a, uma vez que não foi anexado aos autos documentos que comprovem que a parte autora não faz jus à concessão do benefício. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do microssistema consumerista não autoriza a desconstituição unilateral de cláusulas livremente pactuadas sem a demonstração de ilegalidade ou vício de consentimento. A questão jurídica em debate foi definitivamente pacificada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema Repetitivo 1085 (REsp 1.872.441/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2022) , que firmou a seguinte tese vinculante: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ao uniformizar a matéria, o STJ destacou que as modalidades de mútuo guardam naturezas distintas: enquanto no empréstimo consignado os descontos são efetuados compulsoriamente pela fonte pagadora antes que o numerário chegue à posse do trabalhador (justificando o limitador da Lei nº 10.820/2003), nos empréstimos comuns com desconto em conta-corrente vigora a autonomia da vontade e o contrato de administração de caixa bancária. Nesse contexto, o correntista tem a faculdade de contratar as operações de crédito e autorizar a forma de quitação por débito automático, de modo que a pretensão de estender, por via judicial e analógica, o limitador de 30% aos contratos de mútuo pessoal comum afronta a segurança jurídica, o princípio do pacta sunt servanda (arts. 421 e 422 do Código Civil) e implica indevido dirigismo contratual, gerando amortização negativa e a eternização da dívida. Ressalte-se que a Súmula 603 do STJ — que outrora vedava a retenção salarial em conta para satisfação de mútuo comum — foi expressamente cancelada pela Segunda Seção daquela Corte Superior, restando consolidada a higidez da cláusula que autoriza o débito em conta para o cumprimento do cronograma de parcelas e encargos do empréstimo pessoal livremente pactuado. No caso dos autos, a parte autora confessa a celebração do contrato de empréstimo e as parcelas assumidas, não apontando qualquer defeito de consentimento no momento da contratação. Conforme orientação do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o correntista titular de mútuo comum detém a faculdade de revogar a autorização de débito automático diretamente perante a instituição financeira para realizar o pagamento por meio alternativo (a exemplo de boleto bancário) ou de ingressar com o procedimento legal específico para repactuação de dívidas sob as regras de superendividamento (arts. 54-A e seguintes do CDC, inseridos pela Lei nº 14.181/2021). Não havendo nos autos comprovação de prévia notificação para revogação da autorização de débito, a atuação da instituição financeira ao efetuar a cobrança do mútuo com amparo no contrato constitui exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), descaracterizando a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar a restituição de valores. Ausente a prática de ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira requerida — que agiu nos estritos limites da avença e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1085 do STJ —, resta afastada a responsabilidade civil do banco réu (art. 14, do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil). Por conseguinte, a cobrança do débito contraído e não adimplido voluntariamente pelo mutuário não é capaz de gerar dever indenizatório a título de dano moral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 90249623). Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito
