Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806570-84.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ISRAEL AURELIANO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ISRAEL AURELIANO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 0123490566993, com previsão de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 308,88 (trezentos e oito reais e oitenta e oito centavos), alegando que sofreu 30 (trinta) descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 9.266,40. Pugna pela declaração de inexistência do débito/relação contratual, repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na análise inicial, foram identificados indícios concretos de litigância abusiva, conforme os parâmetros estabelecidos pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, a Certidão de Distribuição Anterior de ID 101513451 apontou a existência dos processos nº 0806571-69.2026.8.18.0032 e 0806574-24.2026.8.18.0032, ajuizados pelo mesmo autor em face da mesma instituição financeira e distribuídos na mesma data da presente demanda (24/07/2026). A distribuição simultânea de outras ações entre as mesmas partes constituiu indício que justificou a necessidade de esclarecimento acerca de eventual fragmentação das pretensões, sem que, apenas pela certidão, fosse possível reconhecer litispendência, conexão, continência ou abuso. Além disso, a petição inicial de ID 101463897 apresenta narrativa genérica e padronizada sobre fraudes bancárias contra idosos, sem individualizar as circunstâncias concretas do alegado desconhecimento da contratação e sem esclarecer a movimentação financeira correspondente. Ademais, embora tenha formulado pedido de repetição em dobro de 30 parcelas de R$ 308,88 (totalizando R$ 9.266,40 na forma simples) cumulado com indenização por danos morais de R$ 10.000,00, a parte autora atribuiu à causa o montante de R$ 19.266,40, computando o dano material de forma simples, o que reforça a deficiência de individualização econômica da demanda. Essas circunstâncias correspondem a indicadores previstos no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial a distribuição concomitante de demandas similares entre os mesmos sujeitos, a utilização de petições padronizadas com causa de pedir genérica e a insuficiência de elementos para a adequada aferição da regularidade e da autenticidade da postulação. Diante desses elementos, por meio da decisão de ID 102190743, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: (I) individualizasse de modo preciso fatos, causa de pedir e pedidos; (II) comprovasse prévia utilização da plataforma Consumidor.gov.br, PROCON ou CEJUSC (com desdobramento integral da manifestação) e prévio requerimento ao banco para obtenção do contrato; (III) apresentasse extratos bancários ou histórico de créditos do benefício previdenciário para esclarecer e comprovar os valores e datas dos descontos impugnados e/ou o recebimento, ou não, do crédito referente ao contrato questionado, individualizando valores e datas; e (IV) manifestasse-se sobre a certidão de ID 101513451 quanto à distribuição das ações, tudo sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora manifestou-se no ID 103636384. Quanto ao item IV, houve cumprimento parcial, pois a parte identificou os processos e respectivos contratos e sustentou a autonomia das demandas, sem, contudo, realizar exame específico quanto a eventual conexão, continência, prevenção ou litispendência. Todavia, a parte não apresentou os extratos determinados, sustentando sua desnecessidade para o ajuizamento, a suficiência do histórico consignável e dificuldades técnicas e econômicas para obtê-los, sem comprovar concretamente a impossibilidade de acesso aos documentos, mantendo a narrativa genérica inicial e reiterando a reclamação anteriormente formulada na plataforma Proteste.org. Registre-se, ainda, que o próprio histórico consignável revela elementos objetivos que indicam possível relação econômica entre as operações: os contratos nº 0123417509962 e nº 0123416489842, objeto das outras demandas informadas, constam como excluídos em 07/12/2023 por refinanciamento, ao passo que o contrato nº 0123490566993, discutido nestes autos, foi incluído na mesma data e possui origem registrada como averbação por refinanciamento. Tal circunstância reforçava a pertinência dos esclarecimentos determinados, embora não autorize, isoladamente, o reconhecimento de litispendência ou conexão. É o breve relatório. DECIDO. A análise destes autos revela elementos concretos de padronização da postulação e distribuição simultânea de demandas entre as mesmas partes, circunstâncias que justificaram a adoção das diligências previstas na decisão de emenda. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando verificar que esta não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. No caso concreto, a determinação de emenda foi específica, razoável e diretamente relacionada à causa de pedir, destinando-se à obtenção de elementos necessários à adequada delimitação fática da controvérsia e à verificação da higidez da postulação. A inicial apresenta dados objetivos do contrato em tabela e sustenta que a parte autora não realizou a contratação, mas não individualiza as circunstâncias concretas do alegado desconhecimento da operação, limitando-se a considerações genéricas sobre fraudes em empréstimos consignados e vulnerabilidade de idosos. Tampouco esclarece a relação entre a contratação impugnada e a informação constante do histórico consignável de que a operação decorreu de refinanciamento. Outrossim, a exigência dos extratos bancários possuía finalidade concreta, pois o histórico de empréstimo consignado do INSS (ID 101463901) registra expressamente que a operação impugnada decorreu de averbação por refinanciamento, indicando R$ 13.034,27 de valor emprestado e R$ 9.938,71 como valor pago a título de dívida do cliente. Os elementos financeiros mostravam-se, portanto, relevantes e necessários, no contexto da diligência determinada, para esclarecer a cadeia econômica da operação e eventual quitação de contratos anteriores, circunstância que não se resolve apenas com a demonstração dos descontos mensais no benefício. Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora não apresentou os extratos determinados, sustentando sua desnecessidade para o ajuizamento, a suficiência do histórico consignável e dificuldades técnicas e econômicas para obtê-los, sem demonstrar concretamente a impossibilidade fática de acesso aos documentos bancários. Cumpre assentar que a ausência de utilização dos canais administrativos especificamente indicados na decisão de emenda não constitui, neste julgamento, fundamento autônomo para o indeferimento da petição inicial, preservando-se a discussão afetada perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.396. O cerne da extinção decorre do não atendimento aos deveres de individualização concreta da causa de pedir e de esclarecimento financeiro mínimo sobre a operação de refinanciamento. Nesse contexto, a exigência judicial não decorreu de condição genérica de procedibilidade, mas de providência específica e fundamentada destinada à verificação da regularidade e autenticidade da postulação, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 139, III, do Código de Processo Civil atribui ao magistrado o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, cabendo-lhe conduzir o processo de modo a assegurar a regularidade da demanda e a efetividade da prestação jurisdicional. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, firmou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Recentemente, ao aplicar o Tema nº 1.198, o Superior Tribunal de Justiça manteve a extinção de processo em razão do descumprimento de determinação judicial para a apresentação de documentos destinados à verificação da regularidade da demanda, diante de indícios de litigância abusiva. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.198/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ‘Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova’ (Tema 1.198/STJ). 2. Na hipótese, por entender presentes indícios de litigância abusiva, o Juízo de origem determinou à parte autora a apresentação: a) de instrumento de mandato atualizado, com firma devidamente reconhecida; b) de comprovante de endereço datado há pelo menos 3 (três) meses do ajuizamento da ação, em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com a pessoa indicada no mencionado comprovante (certidão de casamento, declaração de união estável, dentre outros) ou, ainda, comprovar a relação jurídica com a pessoa indicada (contrato de locação, declaração de endereço com firma reconhecida, dentre outros), para aferir a competência territorial; tudo de modo a afastar a fundada suspeita de ajuizamento abusivo de ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. A parte não cumpriu as determinações. 3. Assim, a decisão do eg. Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ, firmado no Tema repetitivo 1.198, que permite ao juiz exigir documentos em caso de indício de litigância abusiva. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso especial desprovido.” (STJ – REsp nº 2.262.169/PI, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 30/04/2026). Verifica-se, ainda, que a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça orienta os juízes e tribunais a adotarem medidas destinadas à identificação, ao tratamento e, sobretudo, à prevenção da litigância abusiva, entendida como o desvio ou o manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, capaz de comprometer a prestação jurisdicional e o próprio acesso à Justiça. No caso concreto, a diligência determinada mostrou-se pertinente e razoável, porquanto destinada à verificação da regularidade da demanda, da autenticidade da postulação e da presença dos pressupostos necessários ao seu regular prosseguimento. Cumpre destacar que a providência determinada nos autos não configura restrição indevida ao acesso à justiça, mas visa garantir a regularidade mínima do processo, notadamente em casos com indícios de padronização e possível fragmentação de pretensões. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem reconhecido a possibilidade de indeferimento da petição inicial quando, diante de indícios de litigância abusiva, a parte deixa de cumprir determinação razoável destinada à regularização e à adequada instrução da demanda: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Convém destacar que a demanda se cinge em determinar se foi escorreita a sentença vergastada, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que a Apelante deixou de juntar extrato bancário. II – Apesar da existência de entendimentos jurisprudenciais pretéritos sobre a desnecessidade de emenda à inicial, como foi a tese arguida pelo Apelante, tem-se a relativização desses precedentes, uma vez que verificada a existência de várias demandas abusivas relativas ao empréstimo consignado em evidente prática de litigância predatória. III – Destaque-se que nesses casos não se trata de obstar o acesso à Justiça, mas apenas pelo exercício da cautela, ao qual o Advogado deve prezar pela boa-fé processual, ante a proibição da Advocacia predatória. IV – A determinação de emenda da petição inicial deriva do dever de colaboração da parte em conferir ao Juiz as informações que se fizerem necessárias para o esclarecimento do fato e da causa, agindo sempre de forma proba, diligente e com boa-fé. V – Tanto é que apenas na Comarca de Bom Jesus, o causídico patrocina 1.040 (mil e quarenta ações), tendo ajuizado 683 (seiscentos e oitenta e três) delas nos meses de outubro/2022 e março/2023, todas contra Instituições Financeiras. VI – É prudente ao Juiz, em exercício ao Poder Geral de Cautela e da primazia pela boa-fé processual, lastrear minimamente as pretensões deduzidas em Juízo, uma vez que vislumbrada a ocorrência de litigância predatória, razão pela qual não se verifica erro in procedendo. VII – Recurso conhecido e desprovido.” (TJPI – Apelação Cível nº 0800631-98.2023.8.18.0042, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 23/02/2024). “EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE AÇÃO PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. 2. Diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. 3. A determinação para juntar extratos bancários, procuração pública atualizada e comprovante de residência em nome próprio, diante das fundadas suspeitas de ação predatória, mostra-se como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitar o acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJPI – Apelação Cível nº 0801595-91.2023.8.18.0042, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, julgado em 09/02/2024). A exigência dos elementos documentais especificamente requisitados não configura formalismo excessivo, mas medida destinada a assegurar a efetividade do processo, coibir abusos e preservar a dignidade da jurisdição. No presente caso, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, com indicação precisa das providências a serem cumpridas e advertência expressa quanto à possibilidade de indeferimento. Todavia, deixou de cumprir satisfatoriamente as determinações judiciais relativas à individualização fática e à apresentação dos elementos financeiros especificamente requisitados para o esclarecimento da operação de refinanciamento, o que obsta o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, considerando o não atendimento satisfatório das determinações de emenda relativas à individualização concreta dos fatos e da causa de pedir e à apresentação dos elementos financeiros necessários ao esclarecimento da operação de refinanciamento e da movimentação econômica correspondente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
