Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CAPTURAS DE TELA. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EXTRAÇÃO TÉCNICA E CÓDIGO HASH. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISPENSABILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPORTE INFORMATIVO MÍNIMO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada em ação penal privada pela suposta prática dos delitos de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, do Código Penal, em razão de mensagens que lhe são atribuídas em grupo de WhatsApp integrado por alunos de curso de Direito. A defesa requer o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de indícios suficientes de autoria, sustentando a imprestabilidade das capturas de tela que embasam a queixa-crime em razão da ausência de preservação do aparelho eletrônico original, extração técnica dos dados e registro de código hash, além de alegar quebra da cadeia de custódia, possibilidade de manipulação dos registros, existência de mensagens apagadas, ausência de exame de corpo de delito e inexistência de investigação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade evidencia falta de justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal privada; (ii) estabelecer se a ausência de preservação do aparelho eletrônico original, de extração técnica dos dados, de registro de código hash e a existência de mensagens apagadas tornam, de plano, imprestáveis as capturas de tela utilizadas como suporte da imputação; (iii) determinar se a alegada quebra da cadeia de custódia e a ausência de exame de corpo de delito justificam o encerramento prematuro da persecução penal; e (iv) definir se a inexistência de inquérito policial prévio impede o oferecimento e o regular prosseguimento da queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional e exige demonstração inequívoca, aferível sem dilação probatória, de inépcia da acusação, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 4. A justa causa para o prosseguimento da persecução penal não exige, nessa fase, prova definitiva da responsabilidade da acusada, mas suporte informativo mínimo quanto à autoria e à materialidade que justifique a submissão dos fatos ao contraditório judicial. 5. As capturas de tela das conversas, o boletim de ocorrência e a indicação de testemunhas conferem à queixa-crime substrato informativo mínimo, afastando a constatação, de plano, de ausência absoluta de justa causa. 6. Os registros digitais que atribuem as mensagens à paciente constituem elemento indiciário sujeito ao contraditório, e a definição sobre a titularidade da conta ou do número utilizado, a efetiva autoria das mensagens e a integralidade das conversas exige confronto com os demais elementos a serem produzidos durante a instrução. 7. A ausência de extração pericial diretamente do aparelho eletrônico e de identificação por código hash não elimina automaticamente todo valor indiciário das capturas de tela, pois a forma de obtenção dos registros, sua integridade, a identificação dos participantes e eventuais supressões ou alterações devem ser avaliadas de modo contextualizado em conjunto com as demais provas. 8. A existência de registros identificados como “mensagem apagada” não demonstra, isoladamente, adulteração ou produção artificial do conteúdo remanescente, embora constitua circunstância relevante para a posterior aferição de sua confiabilidade e alcance probatório. 9. Eventual fragilidade da prova quanto à autoria e à materialidade não se confunde com ausência absoluta de suporte para a acusação, sendo incompatível com a cognição restrita do habeas corpus antecipar conclusão definitiva sobre a autenticidade das mensagens ou sobre quem efetivamente as enviou. 10. A ausência de preservação do aparelho original e de determinados procedimentos técnicos de coleta do conteúdo eletrônico constitui matéria pertinente à confiabilidade da prova, mas não determina automaticamente sua nulidade ou imprestabilidade quando não demonstradas concretamente adulteração ou prejuízo à defesa, podendo a autenticidade e a autoria ser examinadas durante a instrução. 12. A alegação de ausência de exame de corpo de delito, tal como formulada, permanece vinculada à controvérsia sobre existência, integridade e autoria das mensagens e não demonstra, de plano, nulidade capaz de justificar o trancamento da ação penal. 13. O inquérito policial não constitui condição indispensável ao oferecimento de queixa-crime, pois, na ação penal privada, o querelante pode formular a imputação quando dispõe de elementos informativos que considera suficientes para sustentá-la. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus exige ilegalidade constatável de plano e não comporta aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A existência de suporte informativo mínimo quanto à materialidade e à autoria autoriza o prosseguimento da ação penal, ainda que a confiabilidade dos elementos probatórios dependa de exame durante a instrução. 3. A ausência de preservação do aparelho eletrônico original, de extração técnica dos dados ou de registro de código hash não torna automaticamente imprestáveis capturas de tela utilizadas como elementos indiciários, quando a autenticidade, a integridade e a autoria demandam apreciação contextualizada sob o contraditório. 4. A existência de mensagens apagadas não demonstra, por si só, adulteração do conteúdo digital remanescente nem afasta a justa causa para a persecução penal. 5. A alegação de quebra da cadeia de custódia não conduz automaticamente à imprestabilidade da prova digital quando não demonstradas concretamente adulteração ou prejuízo à defesa. 6. O inquérito policial é dispensável para o oferecimento de queixa-crime quando o querelante dispõe de elementos informativos suficientes para formular a imputação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 103, 139, 140 e 141, § 2º; CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 676.403/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021; STJ, AgRg no HC nº 1.021.834/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025, DJEN 27.10.2025; TJSP, Apelação Criminal nº 1000513-56.2025.8.26.0007, Rel. Erika Christina de Lacerda Brandão Raskin, Turma Recursal Criminal, j. 09.02.2026, publ. 09.02.2026; TJCE, HC nº 0624191-52.2022.8.06.0000, Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, 2ª Câmara Criminal, j. 20.04.2022, publ. 20.04.2022.