Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 161 DO STF. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.