Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa de eventual restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo objeto da lide, expedindo-se o necessário. DETERMINO, caso ainda pendente de cumprimento, a devolução do mandado de busca e apreensão eventualmente expedido nestes autos, sem cumprimento. HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL manifestada pelo autor e, em consequência, CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual em face da parte requerida, que não integrou efetivamente a lide. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002965-42.2026.8.17.3250 AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: JOAO VITO HERMINIO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em face de JOÃO VITO HERMÍNIO, na qual o autor requer a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse no prosseguimento da demanda, requerendo, ainda, a baixa de eventual restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo objeto da lide, a devolução de eventual mandado de busca e apreensão expedido, e a renúncia ao prazo recursal, para que a sentença produza efeitos desde logo, com imediata certificação do trânsito em julgado. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação constitui direito disponível da parte autora, cuja manifestação, quando formulada de forma clara e inequívoca por advogado regularmente constituído nos autos, comporta homologação, independentemente da anuência da parte contrária, notadamente quando esta ainda não tiver sido citada ou angularizada à relação processual, ou quando, ainda que citada, não se opuser ao pedido. No caso concreto, a manifestação de desistência é expressa e inequívoca, não havendo elementos que indiquem qualquer vício de vontade capaz de macular sua validade, impondo-se seu integral acolhimento. Quanto ao pedido de baixa de eventual restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo objeto da lide, tal providência constitui consequência lógica e necessária da extinção do feito por desistência, não subsistindo fundamento para a manutenção de gravame decorrente de ação da qual o próprio autor desistiu. Quanto ao pedido de devolução de eventual mandado de busca e apreensão expedido nos autos, tal providência também comporta deferimento, evitando-se o cumprimento de medida cuja causa de pedir deixou de subsistir em razão da desistência ora homologada. Quanto ao pedido de renúncia ao prazo recursal, tal manifestação, por constituir direito disponível da parte autora, comporta igualmente acolhimento, viabilizando a certificação imediata do trânsito em julgado desta sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO a baixa de eventual restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo objeto da lide, expedindo-se o necessário. DETERMINO, caso ainda pendente de cumprimento, a devolução do mandado de busca e apreensão eventualmente expedido nestes autos, sem cumprimento. HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL manifestada pelo autor e, em consequência, CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual em face da parte requerida, que não integrou efetivamente a lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 25 de setembro de 2026 Juiz(a) de Direito
