Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99105-3596 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Descontos Indevidos Processo nº: 0006193-71.2024.8.16.0130 Exequente(s): Moacir Rangel Souza Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. 1. Considerando a quitação integral do RPV expedido nestes autos, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença requerida por Moacir Rangel Souza em face do Estado do Paraná, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Defiro o requerimento realizado pelo executado (mov. 95) de juntada dos comprovantes de transferência (TED) e dos extratos atualizados das contas judiciais de origem. Tratando-se de providência de natureza eminentemente administrativa, destinada a viabilizar a prestação de contas do ente público perante a SEFA e a identificação de eventual repasse nos termos da Lei Complementar nº 151/2015, não há necessidade de que a extinção do feito aguarde tal juntada, a satisfação da obrigação já se opera com a quitação do RPV, sendo a comprovação documental providência posterior e autônoma, de interesse interno da Fazenda Pública. 3. Sem custas. 4. Publique-se.