Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se.