Ementa
SENTENÇA 1. Na forma do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.099/95, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado por meio do Termo de Conciliação retro. 2. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 3. Se porventura necessário, expeça-se alvará conforme acordado. 4. Se nada em contrário foi referido no termo de acordo: 4.1. A penhora de bens não adjudicados ou arrematados, caso existente nos autos, fica de plano desconstituída, devendo a Secretaria proceder ao respectivo levantamento. 4.2. Os bens ou valores bloqueados nos Sistemas Renajud e Sisbajud devem ser desbloqueados imediatamente. 4.3. A negativação do nome do devedor, se realizada, deve ser baixada dos cadastros de restrição ao crédito. 5. Publique-se.