Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023730-74.2023.8.16.0014 Processo: 0023730-74.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 18/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WILSON REZENDE DA PAIXÃO Réu(s): MARIANA MEDEIROS RIBAS Vistos e examinados. I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou a ré MARIANA MEDEIROS RIBAS, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas disposições do art. 299, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso narrado na denúncia de seq. 24.1: Ato Criminoso Art. 299, “caput”, do Código Penal (Falsidade Ideológica) 1. No dia 11 de dezembro de 2021, neste município de Londrina/PR, a denunciada MARIANA MEDEIROS RIBAS, com vontade livre e consciente, inseriu em documento público declaração falsa, isso com a finalidade de prejudicar direito da vítima WILSON REZENDE DA PAIXÃO e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Nesse sentido, depois de ter recebido uma notificação de autuação pelo cometimento de infração de trânsito (auto de infração nº 276670-X000514351), a indiciada, com o fim de não se responsabilizar por ela e, principalmente, pela pontuação correspondente à referida infração, utilizou-se de uma cópia da Carteira Nacional de Habilitação do ofendido e inseriu no documento de “Indicação de Condutor Infrator” (mov. 1.8) informação falsa, na medida em que falsamente apontou WILSON REZENDE DA PAIXÃO como infrator e assinou o documento em seu lugar. Com isso, transferiu a autoria da infração de trânsito (auto nº 276670-X000514351) para a vítima sem o seu consentimento. 3. Agindo de tal forma, MARIANA MEDEIROS RIBAS imputou a autoria da referida infração de trânsito ao ofendido sem o conhecimento deste, isso com o fim de prejudicar seu direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme acima exposto. 4. WILSON REZENDE DA PAIXÃO tomou ciência do ocorrido quando foi notificado sobre a instauração do processo administrativo nº 0001598609-8 contra si, estando sujeito à penalidade de suspensão do direito de dirigir por dois meses e curso de reciclagem para condutores infratores, momento em que soube do auto de infração destacado. Dessa forma, deslocou-se até a delegacia para registrar o boletim de ocorrência (mov. 1.2). A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2024 (seq. 36.1). A ré foi citada (seq. 73.1/2) e apresentou resposta à acusação (seq. 68), através de defensora constituída (seq. 65.2). Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e defesa (seq. 196.2 e seq. 196.6) e 02 (duas) informantes arroladas pela defesa (seq. 196.3 e seq. 196.5). Ao final, procedeu-se o interrogatório da ré (seq. 196.4). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pleiteando a procedência dos pedidos contidos na denúncia, a fim de condenar a ré pela prática do crime descrito no artigo 299, do Código Penal (seq. 252.1). A defesa, por sua vez (seq. 256.1), requereu a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência probatória quanto ao dolo específico. Argumentou que o veículo não foi utilizado pela ré no momento da infração, que a inserção de dados no formulário está sujeita a validação da administração e, portanto, não se mostra a conduta suficientemente relevante para a esfera jurídica. Subsidiariamente, teceu acerca da dosimetria da pena, requerendo a aplicação da pena base no mínimo legal e a aplicação do regime inicial aberto. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidades a declarar, irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. A materialidade do delito em exame está demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelo formulário de indicação de condutor (seq. 1.8), pelas amostras gráficas da vítima (seq. 1.10/11), pelo Laudo de Exame Grafotécnico (seq. 1.14), pelos documentos do procedimento administrativo e pela prova oral produzida sob contraditório judicial. A autoria e o dolo também se encontram suficientemente demonstrados. A própria acusada reconheceu que, interessada em afastar de seu prontuário os efeitos da infração, recebeu a documentação em nome de Wilson, preencheu e assinou o formulário de indicação de condutor e tentou apresentá-lo ao órgão de trânsito. A controvérsia consiste em verificar se ela conhecia a falsidade da indicação e aderiu conscientemente à alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Inicialmente, as oitivas colacionadas aos autos: Ao ser ouvida em audiência de instrução (seq. 196.6), a vítima Wilson Rezende Paixão relatou que estava em casa quando recebeu uma carta do Detran informando que havia perdido a carteira de motorista. Informou que foi ao Detran e que, posteriormente, foi encaminhado à CMTU. Relatou que, na CMTU, obteve acesso ao processo da multa e verificou que havia uma fotocópia de sua carteira de motorista e uma assinatura em seu nome. Disse que não sabia como conseguiram a cópia de sua carteira de habilitação nem como reproduziram sua assinatura. Informou que foi orientado a registrar ocorrência na Delegacia e, posteriormente, compareceu à Delegacia de estelionato. Relatou que reuniu todas as provas que conseguiu na época e que também procurou o Detran para tentar reverter a situação, porque perderia a carteira de motorista. Disse que dependia da habilitação para trabalhar, pois exercia atividade de representante comercial, utilizava o carro todos os dias e precisava da carteira para o desempenho de sua profissão. Informou que desconhecia Mariana, que nunca a havia visto. Questionado pelo Ministério Público, relatou que conseguiu reverter a situação junto ao Detran. Informou que não conhecia Mariana, nem o marido dela, nem familiares dela, e que não possuía qualquer contato com qualquer pessoa ligada a ela. Asseverou que não foi ele quem assinou o documento utilizado na transferência da multa. Relatou que realizou exame grafotécnico na Delegacia de estelionato e que a assinatura constante no documento era muito diferente da sua. Disse que, apesar de não ter muito estudo, a assinatura apresentada era horrível e não chegava nem perto da sua, não tendo nada a ver com ela. Informou que não tinha noção de como a Mariana teve acesso aos documentos, que acreditava que poderia ter envolvimento de algum despachante, pois havia realizado transferência de veículo anteriormente, e supôs que alguém pudesse ter utilizado os dados de sua carteira e vendido essas informações. Informou que a infração consistia em trafegar em velocidade muito acima do permitido, na Avenida Winston Churchill, o que acarretava a perda da carteira de habilitação. Disse que era uma infração gravíssima e que, em razão dela, perderia a carteira. Relatou que não conhecia a pessoa responsável pelos fatos, não sabia como ela teve acesso aos seus documentos e que também tomou conhecimento de que o veículo envolvido era um Corolla. Em seguida, o Delegado de Polícia Edgard Hildebrand Soriani prestou seu depoimento em Juízo (seq. 196.2), oportunidade em que informou que recebiam diariamente problemas relacionados a multas perante a CMTU, com prontuários, e que a pessoa que acabava recebendo a multa, desconhecendo esse fato e não tendo tomado a multa, acabava apresentando junto à CMTU o reconhecimento da irregularidade. Informou que esses prontuários ou notícias-crime eram encaminhados à Delegacia, a qual realizava diligências com o intuito de identificar quem havia recebido a multa. Disse que era apurada a forma como havia sido feita a transferência, bem como quem era o proprietário do veículo, e que, com isso, chegou-se à proprietária do veículo, que seria Mariana. Relatou que foi colhido material gráfico das pessoas que participaram da confecção da transferência da multa para fins de perícia grafotécnica, a fim de identificar quem havia preenchido a multa e responsabilizar criminalmente essas pessoas. Informou que as pessoas que recebiam a multa, para não serem responsabilizadas, acabavam transferindo-a para outra parte, às vezes mediante pagamento e, em outras situações, mediante utilização de dados falsos. Relatou que não sabiam se havia ou não promessa de pagamento e que realizavam a devida apuração. Disse que a prova era estritamente técnica e materialmente comprovada, haja vista que restou comprovado que houve o preenchimento por parte dela, conforme o exame grafotécnico. Questionado pelo Ministério Público se a assinatura constante no documento era dela e acerca dos demais dados da indicação do condutor infrator, informou que não se lembrava desse detalhe. Relatou que se recordava de que o laudo apontou que a pessoa que recebeu a multa não foi quem preencheu os dados, e que, na parte referente a ela, constou que foi ela quem preencheu a indicação do condutor, sendo a proprietária do veículo. Informou que, além disso, posteriormente a esse fato, surgiu outro inquérito envolvendo uma vítima que também recebeu cinco ou seis multas, sendo que uma delas, em nome dessa vítima e com grafotécnico dela, foi transferida para outro indivíduo em outro inquérito. Relatou que se tratava da mesma ré, porém de outra multa e de outro inquérito policial, não se tratando de fato isolado, havendo outra investigação e outro inquérito em andamento relacionados à situação. Disse que se recordava de um caso do final do ano de 2023, em que a vítima procurou a autoridade policial porque havia cerca de seis multas em seu nome, sendo que uma delas era pertinente ao mesmo carro da mesma investigada. Relatou que, pelo que ela informava, alegava que era o marido quem utilizava o carro e quem teria repassado a multa para terceiro, mas observou que o carro era dela e que foi ela quem preencheu a documentação. Informou que o marido dela faleceu, acreditando que no começo do ano de 2023, e que as multas eram anteriores ao falecimento, pois a multa em questão era de 2021 e a multa do outro condutor era de março de 2022 ou do início de 2022. Disse que essa era a alegação dela, porém não possuíam a versão do marido para contrapô-la, já que ele era falecido, e que a prova técnica comprovou que foi ela quem preencheu, ao menos a assinatura constante na transferência e na documentação. Indagado pelo Ministério Público se, além do marido, ela indicou alguma testemunha que pudesse comprovar essa versão, informou que, naquele inquérito, acreditava que ela havia mencionado outro condutor que teria recebido a multa, mas não se lembrava se ela indicou quem seria essa pessoa. Questionado se houve apenas alegação sem comprovação dessa versão, respondeu que sim, tratando-se apenas de alegação. Em Juízo (seq.196.3), a informante Elisabete Simplicio da Silva Rosa relatou que era sogra de Mariana Medeiros Ribas, por ser mãe de Ronaldo. Questionada pela defensora sobre os fatos, informou que Mariana estava bastante chateada porque estava com medo de perder a carteira de habilitação. Disse que Ronaldo era mais tranquilo e comentou com ela que Mariana estava chateada, mas que poderia ficar tranquila. Relatou que Mariana dizia que, se perdesse a carteira, ficaria sem dirigir, embora nem estivesse dirigindo. Relatou que Ronaldo saía muito e que havia saído com amigos, que um dos rapazes que estava dirigindo o carro acabou realizando uma ultrapassagem e recebeu a multa. Informou que, como o veículo estava em nome de Mariana, Ronaldo ficou muito chateado por ela poder perder a carteira em razão da multa. Relatou que Mariana era um exemplo de mãe, que tinha orgulho disso e que ela cuidava muito bem de sua neta. Questionada acerca do trabalho de Mariana, informou que ela sempre trabalhou, mesmo tendo Helena, preocupava-se muito com a filha, mas precisava sair para trabalhar, razão pela qual a mãe de Mariana também ajudava nos cuidados da criança com muito zelo. Relatou que gostaria que tudo fosse muito bem compreendido, que seu filho era impulsivo, muito rápido em suas atitudes e que nunca percebeu se isso decorria de ansiedade ou hiperatividade. Informou que desejava que isso fosse muito bem compreendido em relação a Mariana, pois apesar de seu filho não estar mais vivo e de ser difícil falar sobre isso, acreditava que a justiça deveria ser feita, que Mariana foi impulsionada a preencher aquele documento por uma rapidez característica da forma como ele falava e agia. Questionada pelo Ministério Público sobre a data da infração, informou que ocorreu por volta de dezembro de 2021, no final daquele mês. Indagada sobre qual teria sido a infração, relatou que foi por alta velocidade, que sabia que ocorreu em Londrina, mas não se recordava do local exato. Relatou que se lembrava de uma ou duas multas, mas não tinha certeza, que se recordava daquela ocorrida em Londrina, que foi a que Ronaldo comentou com ela, mas não se lembrava da outra. Questionada sobre o motivo de alguém ter se oferecido para assumir a multa, informou que não sabia responder. Indagada pelo Ministério Público sobre o motivo de Mariana ter preenchido a multa, relatou que acreditava que, quando Ronaldo queria alguma coisa, ele pedia e era muito rápido, que acreditava que Mariana não percebeu a gravidade do fato, pelo que Mariana lhe contou, relatando a forma como Ronaldo chegou e pediu para ela fazer aquilo, enquanto ela estava chateada. Questionada sobre a profissão de Ronaldo, informou que ele trabalhava com venda de carros, comprando veículos em leilão para revendê-los. Indagada se Ronaldo possuía multas em seu nome, relatou que acreditava que sim, em razão da forma como dirigia e porque viajava muito. Mencionou que soube de uma multa em São Paulo por alta velocidade e que, naquele caso, acreditava que tivesse sido ele o responsável. Questionada sobre o veículo envolvido, informou que não sabia em nome de quem ele estava registrado, mas quem utilizava mais o veículo era Ronaldo, que ele ficava com o carro. Disse que Mariana tinha bastante medo de dirigir. Informou que ela começou a dirigir mais recentemente por necessidade de trabalho e, às vezes, saía com a irmã, mas sempre teve muito medo de dirigir. A informante Marina Medeiros Ribas, ouvida em Juízo (seq.196.5), relatou que a CNH de Mariana era recente, embora não se recordasse exatamente há quanto tempo ela a possuía. Disse que Mariana não dirigia e que, até os dias atuais, tem medo de dirigir. Informou que, quando Mariana conseguiu um emprego, precisou levá-la e buscá-la do trabalho durante meses porque ela tinha medo de dirigir. Relatou que, por essa razão, não era Mariana quem utilizava o carro. Disse ter certeza de que ela não recebeu aquela multa e que, naquela época, Mariana também estava grávida, afirmando que seria impossível que estivesse conduzindo o veículo em uma velocidade tão alta. Questionada pela defensora acerca da conduta de Mariana como irmã e em relação ao trabalho, relatou que sua irmã era uma pessoa super calma e tranquila, informou que nunca tiveram qualquer problema com a Justiça e que aquela era a primeira vez que comparecia em uma situação como aquela. Disse que toda a família nunca teve problemas com a Justiça ou com a lei, que Mariana não era uma pessoa processada e afirmou que ela não assinou em nome de outra pessoa, declarando ter certeza disso. Por fim, a acusada MARIANA MEDEIROS RIBAS, ao prestar seu depoimento judicial (Seq. 196.4), relatou que conviveu em união estável com Ronaldo por aproximadamente três anos e que ele trabalhava com venda de veículos. Disse que possuía um veículo Corolla em seu nome, porém quem mais o utilizava era Ronaldo, porque ela tinha muito medo de dirigir e o utilizava pouquíssimas vezes. Relatou que o carro foi comprado por Ronaldo em seu nome porque não deu certo colocá-lo no nome dele, que, pelo que se lembrava, ele possuía questões relacionadas a cheques e que não sabia exatamente o que ocorreu, apenas que não foi possível realizar o financiamento em nome dele, motivo pelo qual o financiamento foi feito em seu nome. Relatou que recebeu uma multa em seu nome e que chegou a discutir com Ronaldo porque não achava justo perder a carteira de habilitação por uma infração que não havia cometido, já que não dirigia. Disse que Ronaldo lhe informou que não era ele quem estava dirigindo o veículo no momento da infração, mas sim um amigo que havia saído com eles e que esse amigo assumiria a multa. Informou que, em outro dia, Ronaldo chegou em casa com uma pessoa e lhe entregou o documento dessa pessoa. Relatou que preencheu a sua parte da indicação do condutor e que se recordava de ter ido ao Detran para protocolar a documentação. Disse que, ao chegar no Detran, foi informada de que precisava apresentar uma cópia do documento da pessoa indicada e que não possuía essa cópia porque já havia devolvido o documento. Informou que, por essa razão, o procedimento não deu certo. Relatou que depois Ronaldo disse que entregaria os papéis para a própria pessoa levar ao Detran e que não foi mais ela quem realizou esse procedimento. Questionada sobre a assinatura do condutor indicado, mencionou que não se recordava se o documento já estava assinado ou se foi assinado posteriormente. Relatou que o documento já estava assinado quando ela o levou ao Detran e que faltava apenas a cópia do documento da pessoa indicada. Informou que, após isso, entregou os documentos a Ronaldo e estes não retornaram para que ela os levasse novamente. Disse que o nome constante no documento era Wilson, mas que não conhecia a pessoa apresentada por Ronaldo nem se era colega dele. Relatou que houve outra situação semelhante envolvendo multa. Informou que, nessa segunda ocasião, apenas assinou a sua parte do documento e que não preencheu nada além de sua assinatura. Disse que não sabia quem fez a indicação do condutor. Relatou que preencheu sua parte e entregou os documentos a Ronaldo. Informou que apenas na primeira multa, referente a Wilson, tentou levar pessoalmente ao Detran, mas não conseguiu concluir o procedimento por falta da cópia do documento. Disse que, após a negativa no Detran, entregou os documentos a Ronaldo e que ele informou que entregaria para a pessoa responsável realizar o protocolo. Relatou que, após isso, a multa não permaneceu em seu nome. Informou que não foi responsabilizada por nenhuma das duas multas e que não teve sua carteira de habilitação suspensa nem recebeu qualquer penalidade. Questionada sobre o motivo de não transferir a multa para Ronaldo, relatou que ele afirmou que não era o condutor do veículo e que o amigo assumiria a responsabilidade pela infração. Disse que essa foi a justificativa apresentada por ele. Indagada sobre a segunda multa, informou que não se recordava dos detalhes. Relatou que apenas se lembrava de que assinou o documento e que ele mesmo o preencheu. Disse que situações envolvendo multas aconteceram apenas duas vezes. Relatou que reclamava com Ronaldo, dizendo que não era justo receber multas sem dirigir o veículo. Questionada sobre eventuais problemas de Ronaldo com a habilitação, informou que não sabia se ele estava com a carteira suspensa. Disse que sabia que ele recebia multas porque tinha o hábito de correr, viajava bastante e frequentemente passava por radares. Relatou que acreditava que ele possuía incidência de infrações de trânsito. Indagada se havia sido coagida por Ronaldo a assinar a documentação indicando outro condutor, respondeu que não. Informou que possuíam uma convivência tranquila e que discutiram apenas nessa situação, quando afirmou que não assumiria uma multa que não era sua e que não queria perder a carteira de habilitação por uma infração que não cometeu, especialmente porque tinha muito medo de dirigir. Questionada pela defensora sobre o motivo de ter assinado a documentação, relatou que agiu por confiança, porque confiava em Ronaldo. Disse que jamais imaginou que aquilo lhe causaria problemas futuros ou que poderia haver algo errado, nem que ele pudesse indicar o nome de outra pessoa. Informou que o documento lhe foi entregue por Ronaldo e que se tratava de uma CNH. Relatou que retirou o documento do plástico, preencheu sua parte e depois o devolveu. Questionada pela defensora sobre quem realizou posteriormente a entrega da documentação, informou que não foi ela. Relatou que, na primeira vez, tentou levar ao Detran, mas o procedimento não foi concluído porque faltava a cópia do documento da pessoa indicada. Disse que, depois disso, não foi mais ela quem realizou a entrega. Relatou que, posteriormente, o veículo foi vendido. Informou que o veículo era financiado e que Ronaldo lhe disse que estava tudo resolvido em relação àquelas questões. O conjunto probatório, apreciado de forma integrada, supera a dúvida razoável. A acusada não se limitou a assinar mecanicamente documento elaborado por terceiro: admitiu que recebeu a habilitação utilizada na indicação, retirou-a do invólucro, preencheu o formulário, assinou-o na condição de proprietária e se dirigiu pessoalmente ao órgão de trânsito para protocolá-lo. A apresentação somente não foi concluída naquela ocasião porque faltava a cópia do documento do condutor indicado, exigência meramente formal que posteriormente foi suprida, pois a pontuação deixou de permanecer em seu prontuário. A vítima Wilson Rezende da Paixão foi categórica ao afirmar que não conhecia a acusada, seu companheiro ou qualquer pessoa de seu círculo familiar, que não conduziu o veículo, não autorizou a indicação e não assinou o formulário. Seu relato é coerente com o procedimento administrativo instaurado em seu desfavor, com a necessidade de impugnar a transferência e com a conclusão pericial de que a assinatura que lhe foi atribuída não procedeu de seu punho. O Laudo de Exame Grafotécnico de seq. 1.14 confirma que a assinatura aposta em nome da vítima é inautêntica e atribui à ré o preenchimento dos demais dados examinados. A prova técnica, portanto, não é considerada isoladamente: converge com a confissão parcial da acusada quanto à elaboração do formulário e com sua tentativa de apresentação perante a Administração. Para a responsabilização pelo art. 299 do Código Penal, não é indispensável demonstrar que a acusada tenha traçado pessoalmente a assinatura falsa. O núcleo relevante, tal como imputado, consiste na inserção e utilização, em documento público destinado ao órgão de trânsito, da declaração ideologicamente falsa de que Wilson era o condutor infrator. Comprovado que a ré preencheu e assinou o formulário, tentou protocolá-lo e atuou em benefício próprio, sua responsabilização decorre da adesão consciente ao conteúdo falso, ainda que outra pessoa tenha materialmente reproduzido a assinatura da vítima. A versão de desconhecimento da falsidade não se harmoniza com as circunstâncias objetivas. A acusada afirmou não conhecer Wilson e sequer soube esclarecer sua relação com o suposto condutor que teria acompanhado Ronaldo. Apesar disso, recebeu a CNH de pessoa estranha, preencheu os dados da indicação, assinou o documento e buscou transferir infração gravíssima para terceiro que jamais vira. A alegada confiança no companheiro não elimina o dolo quando a própria agente pratica atos diretamente voltados à formalização da indicação e aceita, sem qualquer confirmação mínima, imputar a infração a pessoa desconhecida. Também não há elemento independente que confirme que um amigo de Ronaldo conduzia o automóvel ou que a pessoa cujo documento foi utilizado tenha comparecido à residência e assumido a responsabilidade. As informantes não presenciaram a elaboração nem a entrega do formulário e reproduziram, quanto ao ponto decisivo, informações recebidas da própria acusada ou de Ronaldo. A circunstância de o companheiro utilizar predominantemente o veículo demonstra que Mariana possivelmente não praticou a infração de trânsito, mas não autoriza transferi-la a terceiro alheio aos fatos. O especial fim de agir igualmente está comprovado. A própria ré declarou que não aceitava suportar a pontuação e o risco de perder a habilitação por infração que afirmava não ter cometido. Ao preencher e apresentar o formulário, buscou alterar perante a Administração a identidade do condutor responsável, afastando de si as consequências administrativas e transferindo-as a Wilson, que dependia da habilitação para o trabalho e chegou a ser submetido a procedimento de suspensão. A análise orientada pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero exige afastar estereótipos em qualquer direção. Não se presume que a proprietária registral controlasse integralmente o veículo apenas por figurar no documento, nem se extrai culpabilidade de sua condição de companheira. Do mesmo modo, maternidade, gestação, personalidade descrita como calma, receio de dirigir ou confiança afetiva não constituem prova de inocência nem dispensam a avaliação de seus atos concretos. No caso, não foram descritas coação, violência, dependência impeditiva de autodeterminação ou impossibilidade concreta de compreender e recusar a conduta. Ao contrário, a acusada negou ter sido coagida, afirmou manter convivência tranquila e relatou que discutiu com Ronaldo quando decidiu que não assumiria a pontuação. Esses dados revelam capacidade de oposição e de decisão. Assim, a perspectiva de gênero impede tanto que se atribua automaticamente à mulher o domínio sobre atos do companheiro quanto que se presuma sua passividade ou incapacidade de compreender os documentos que voluntariamente preencheu e tentou protocolar. As referências das informantes à qualidade da acusada como mãe, à ausência de problemas anteriores e ao seu comportamento tranquilo são estranhas à demonstração do fato típico e não são valoradas para condenar ou absolver. Igualmente, a notícia de outro inquérito mencionada pelo delegado não é utilizada como prova de propensão, personalidade ou reiteração, pois se refere a fato distinto e não houve demonstração de condenação definitiva. A falsidade era apta a produzir efeitos e efetivamente desencadeou a transferência da pontuação e a instauração de procedimento administrativo contra a vítima. O fato de a Administração realizar conferência posterior não torna a conduta atípica, pois o documento apresentado possuía capacidade de alterar a verdade juridicamente relevante e ingressou no procedimento administrativo como declaração idônea. Desse modo, a prova judicializada demonstra que Mariana, de forma livre e consciente, participou da inserção de declaração falsa em documento público, com a finalidade de alterar a verdade sobre a identidade do condutor e afastar de si os efeitos da infração, causando risco concreto aos direitos da vítima. A conduta é típica, ilícita e culpável, inexistindo causa excludente demonstrada nos autos. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR MARIANA MEDEIROS RIBAS como incursa no art. 299, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: Primeira fase. A culpabilidade não excede a inerente ao tipo. Não há elementos concretos nos autos que autorizem valoração desfavorável dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassam as ordinárias do delito, e o comportamento da vítima não contribuiu para o fato. Fixo, portanto, a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica da ré. Segunda fase. Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes comprovadas, razão pela qual mantenho a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica da ré. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica da ré, pena essa que torno definitiva. Consideradas a quantidade da pena, as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de violência ou grave ameaça, fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea “c”, e 3º, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo mesmo período da condenação, em local e condições a serem definidos pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho. Incabível a suspensão condicional da pena, diante da substituição ora concedida. Ausentes fundamentos cautelares concretos e tendo a acusada respondido ao processo em liberdade, asseguro-lhe o direito de recorrer em liberdade. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima da presente sentença. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. TATIANE GARCIA SILVÉRIO DE OLIVEIRA CLAUDINO Juíza de Direito RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça considerou provado que Mariana Medeiros Ribas participou conscientemente do preenchimento e da utilização de um formulário com informação falsa para indicar Wilson Rezende da Paixão como responsável por uma infração de trânsito que ele não cometeu. A decisão levou em conta que a acusada admitiu ter recebido o documento de habilitação usado na indicação, preenchido e assinado o formulário e tentado entregá-lo ao órgão de trânsito. Também foram considerados o depoimento de Wilson, que afirmou não conhecer a acusada e não ter autorizado a indicação, e o exame técnico que confirmou que a assinatura atribuída a ele não era verdadeira. Por isso, Mariana foi condenada pelo crime de falsidade ideológica à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena de prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo mesmo período, em condições que serão definidas pelo Juízo da Execução. A acusada também deverá pagar a multa e as custas do processo. Ela poderá recorrer desta sentença em liberdade. Este resumo serve apenas para facilitar a compreensão; em caso de dúvida, prevalece o texto completo da decisão acima.
