Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSERÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO RESTRITO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS E DE IMPACTO NO SCORE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA PERSONALÍSSIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.