Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 16/12/2001. FERIMENTOS MÚLTIPLOS NO ANTEBRAÇO DIREITO (CID S51.7). AUTOR EXERCENTE DA FUNÇÃO DE “OUTROS TRABALHOS A TINGIMENTO E ESTAMPARIA DE PRODUTOS TÊXTEIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA CICATRICIAL NO ANTEBRAÇO, MAS AFASTA, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, QUALQUER INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DOCUMENTOS PARTICULARES INCAPAZES DE ELIDIR A ROBUSTEZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.