Ementa
agravo de instrumento. execução fiscal. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL, INICIADO A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO INFRUTÍFERA, NÃO DECORRIDO. SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS) OBSERVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA EFETUADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO, AINDA QUE O TERMO DE PENHORA TENHA SIDO LAVRADO POSTERIORMENTE. ITEM 4.3. DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 568/STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.