Ementa
ual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.159.403,99 Polo Ativo(s): AMADEU AUGUSTO OLIVEIRA RODRIGUES ANDRE RODRIGUES FRANCISCO ANDRESSA CAROLINE KRZIZANOWSKI RODRIGUES ARTHUR OLIVEIRA RODRIGUES representado(a) por PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA Claudia Rodrigues Borges GERSON RODRIGUES FRANCISCO JULIANA APARECIDA DE ARAUJO MIGUEL OLIVEIRA RODRIGUES representado(a) por PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE FALCI RODRIGUES ESPÓLIO DE REGINA MARA RODRIGUES Polo Passivo(s): A JUSTIÇA MATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES ESPÓLIO DE MAURICIA GOMES RODRIGUES DECISÃO I. Homologo a desistência do pedido de alvará judicial para alienação do bem imóvel pertencente ao espólio, manifestada pela inventariante (mov. 86.1 e 97.1); II. Determino a incorporação formal ao monte partilhável do montante de R$ 2.372,76 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), transferido pela Caixa Econômica Federal e depositado em conta judicial vinculada a estes autos (mov. 66.1, 88.1 e 97.1); III. Concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias úteis para juntar aos autos certidão atualizada de regularidade dos tributos imobiliários perante o Município de Guaíra ou certidão positiva com efeitos de negativa referente ao parcelamento do IPTU (mov. 65.1 e 97.1); IV. Intime-se inventariante para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente o plano de partilha formalmente retificado, discriminando o imóvel urbano e o ativo financeiro depositado, com a exata atribuição das cotas hereditárias aos sucessores de Regina Mara Rodrigues, aos descendentes por representação de Paulo César Rodrigues e à herdeira Cláudia Rodrigues; V. Cumpridas as determinações supra, ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de herdeiros menores impúberes, nos termos do artigo 178, inciso II, e do artigo 665, ambos do Código de Processo Civil; VI. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.