Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO ERGONÔMICO. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAT. NTEP. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMA 416 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO, ESPÉCIE B36. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A redução permanente da capacidade laborativa, embora suficiente em qualquer grau, não autoriza a concessão de auxílio-acidente acidentário sem a comprovação do nexo causal ou concausal com o trabalho. 2. A presunção decorrente do NTEP possui natureza relativa e pode ser afastada pelo conjunto probatório. 3. A fungibilidade previdenciária não permite a concessão de benefício comum pela Justiça Estadual em ação fundada em causa de pedir acidentária.”