Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: [email protected] Processo: 0000525-52.2023.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL SIMÃO GONÇALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GABRIEL SIMÃO GONÇALVES, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, em razão da alegada prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 13 de fevereiro de 2023, por volta das 6h00min, na Rua Raul Pompeia, nº 2363, Bloco 6, Apartamento 12, bairro Fazendinha, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GABRIEL SIMÃO GONÇALVES, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava, no seu quarto, para posterior entrega a consumo de terceiros: (a) 3,17 g (três gramas e dezessete miligramas) da substância entorpecente ‘3,4- metilenodioximetanfetamina’, popularmente conhecida como ‘MDMA’; (b) 102 (cento e duas) unidades da substância entorpecente ‘3,4- metilenodioximetanfetamina’, popularmente conhecida como ‘ecstasy’; (c) 200 g (duzentas gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, extraída da planta Cannabis Sativa Lineu, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente ‘tetrahidrocannabinol’; (d) 4 (quatro) pinos, totalizando 2,8 g (duas gramas e oito miligramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘cocaína’, substância química de coloração branca e cristalina, com padrão do alcaloide extraído da planta Eritroxylum coca; e (e) 64 g (sessenta e quatro gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, na forma conhecida como ‘haxixe’, substâncias que determinam dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS n.º 344/98. Consta dos autos que equipe da DENARC junto à equipe da Delegacia de Furtos e Roubos de Carga deram cumprimento a mandado de busca e apreensão, em desfavor do denunciado GABRIEL SIMÃO GONÇALVES. Na residência do denunciado, mais especificamente em seu quarto, foram encontradas as substâncias entorpecentes acima citadas, além de 02 (dois) aparelhos celulares; 01 (uma) balança de precisão; 03 (três) cadernos com anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas; R$ 16.406,00 (dezesseis mil, quatrocentos e seis reais) em espécie; 08 (oito) cartões de banco e outros documentos pessoais. O fato foi praticado a 190 metros do CMEI-Centro de Educação Infantil Conjunto Caiua II, situado na rua Arnaud Ferreira Velloso, nº 262 e a 240 metros da Unidade de Saúde Caiuá, situada na rua Arnaud Ferreira Velloso, nº 2001. Conforme apurado nas investigações, o denunciado se dedica a atividades criminosas consistentes no tráfico de substâncias entorpecentes, de modo habitual, organizado e voltado à obtenção de lucro vultoso. Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.13; termos de depoimento – mov. 1.3-1.4 e 1.5- 1.6; auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; e auto de constatação provisória de droga – mov. 1.12.” A denúncia foi oferecida em 16/02/2023 (mov. 55.1). O laudo toxicológico definitivo foi juntado ao mov. 93.1. O réu foi devidamente notificado (mov. 116.1), oportunidade em que apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 132.1). Inexistindo causas de absolvição sumária e arguição de preliminares, o feito foi saneado, bem como designada a audiência de instrução e julgamento, sendo recebida a denúncia no dia 20/02/2024 (mov. 156.1). Durante a audiência de instrução e julgamento ocorrida em 30/09/2024, foi colhido o depoimento da testemunha Julián Miguel Volpato Mereles (mov. 189.1). Em audiência de continuação ocorrida no dia 08/10/2025, colheu-se o depoimento da testemunha César Vinicius Portes (mov. 202.1). Por fim, em 15/06/2026, o acusado foi interrogado (mov. 221.1). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos com a consequente condenação do acusado nas disposições do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 (mov. 223.1). A defesa, por sua vez, em suma, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, impondo-se o desentranhamento das provas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e a absolvição do acusado. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, postulou a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a incidência do tráfico privilegiado e o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (mov. 227.1). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Ressalto que os argumentos da defesa em relação ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, embora se revelem eventuais causas de nulidade probatória, se confundem com o mérito e, por isso, deixo para analisá-los oportunamente em conjunto com as demais provas dos autos. A materialidade do delito narrado na denúncia está consubstanciada pelo Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); Termos de declarações (movs. 1.3/6); Interrogatório extrajudicial do acusado (movs. 1.7/8); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); Auto de constatação provisória do entorpecente (mov. 1.12); Boletim de ocorrência (mov. 1.13); Laudo definitivo das substâncias entorpecentes (mov. 93.1); e demais elementos colhidos durante o Inquérito Policial e depoimentos colhidos durante a instrução processual. A autoria, de igual forma, também é certa e recai sobre o acusado, conforme será exposto. Em juízo, o Policial Civil Julián Miguel Volpato Mereles declarou (mov. 189.1): “(...) que trabalhava na Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas e o DENARC pediu apoio para realizar uma operação; que, ao chegar ao DENARC, foi estipulado que uma equipe do DENARC iria junto à equipe de apoio, por ser a responsável pela investigação; que o policial César, que estava no DENARC à época, informou que a função do alvo no esquema do tráfico era a contabilidade, sendo a pessoa que fazia a arrecadação e a distribuição do dinheiro do tráfico, não se recordando se realizava os pix ou se sacava os valores; que foram cumprir a busca e entraram no imóvel, indo direto ao quarto; que no quarto foram encontrados a quantia em dinheiro, as drogas, a balança de precisão e o caderno de contabilidade do tráfico; que, diante disso, deduziu-se que o acusado fazia parte do esquema de distribuição e arrecadação de valores; que o delegado de cargas estava junto na operação e, com o delegado do DENARC, entenderam tratar-se de flagrante por tráfico; que conduziram Gabriel à delegacia juntamente com a droga, o dinheiro, a balança de precisão, o caderno de contabilidade e os celulares; que não conversou com Gabriel no local, pois o apartamento era pequeno, havia quase cinco ou seis policiais e, por ética policial, deixaram a conversa com o preso a cargo do responsável pela operação (DENARC); que fez a busca no quarto juntamente com os demais e ali encontraram as drogas; que pessoalmente encontrou drogas, as quais não estavam todas juntas em uma única posição do quarto, havendo um pouco no armário e um pouco em outro lugar; que, se não se engana, encontrou a cocaína dentro do armário (guarda-roupa) do quarto em que o acusado dormia; que não ouviu o acusado verbalizar qualquer justificativa, defesa ou explicação para a presença das drogas; que não viu Gabriel comercializando ou entregando a substância a alguém, estando a droga acondicionada dentro do imóvel onde foi feita a busca; que não afirmou que o acusado estava dormindo, sendo que, por ser 6 horas da manhã, ele devia estar dormindo e foi pego de surpresa; que verificaram o restante da residência, sendo que um parente do acusado estava no local, não sabendo se era a mãe, e essa pessoa autorizou a busca total na residência; que a determinação do delegado foi arrombar a porta, mediante autorização judicial; que, em uma operação contra o tráfico, não se sabe o que será encontrado e a equipe não iria anunciar a presença policial, sob risco de fuga; que a Polícia Civil trabalha com o elemento surpresa e, tendo autorização judicial de arrombamento, por segurança própria e para que o investigado fosse pego de surpresa, sem tempo de reação, o delegado optou pelo arrombamento da porta; que o responsável pela operação era o delegado de cargas, sendo, se não se engana, o Dr. Lucas Mariano, e não o Dr. Ricardo Casanova; que não conhecia o policial César antes, tendo-o conhecido no dia da operação, e que posteriormente permutou com ele na Delegacia da Mulher, tendo César ido para a Delegacia de Furtos e Roubos; que não se recorda se os cartões encontrados foram discriminados quanto à titularidade. (...)”. Por sua vez, a testemunha César Vinicius Portes, Policial Civil, narrou (mov. 202.1): “(...) que participou da operação, a qual era de grande porte e voltada a um grupo que tinha biqueira na região de Campo Comprido, em Curitiba, sendo que o reduto da organização criminosa ficava em Fazenda Rio Grande, onde se escondia o principal chefe, conhecido como Marlinho, e ficavam seus cofres; que Gabriel era responsável por uma parte financeira da organização, realizando movimentações financeiras para o grupo quando era necessário mexer em dinheiro, o que foi identificado por meio de celular de terceiros; que esse foi o motivo do pedido de mandado de busca na residência do acusado, não se recordando se houve também mandado de prisão; que nas buscas foram encontradas drogas, cadernos com anotações referentes ao tráfico, cerca de 16 mil reais em espécie e alguns cartões de crédito em nome de terceiros, referentes a contas que ele movimentava; que as drogas e os demais itens estavam em uma gaveta do guarda-roupa do quarto do acusado, não se recordando com certeza se em uma ou duas gavetas, ou parte em uma escrivaninha, mas era no quarto dele; que, ao ser indagado se havia algo de errado na residência, o acusado inicialmente afirmou que não tinha nada e que, se tivesse, não seria dele; que, após a equipe começar a encontrar a droga e considerando que na residência estavam apenas a mãe e a irmã pequena do acusado, ele confirmou que a droga, o dinheiro e as anotações eram seus; que o acusado não quis dar mais detalhes e permaneceu em silêncio quando indagado sobre a parte financeira e se o patrão sabia que ele também vendia droga; que saiu do DENARC pouco tempo depois das buscas e não acompanhou a pós-operação, mas já havia nos autos indícios da participação dele nas movimentações financeiras da organização, com a apreensão dos cartões, sendo que as contas coincidiam com as que o grupo movimentava, com movimentação superior a 1 milhão por mês; que não se recorda dos valores e para quem eram as transferências, por já ter decorrido muito tempo, mas havia movimentações em nome dele e em nome de terceiros; que não se recorda se as apreensões foram fotografadas ou filmadas na época, mas que no DENARC haveria as fotos; que a autoridade policial que estava com a equipe era o delegado da Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas, não se recordando o nome; que o delegado Ricardo Casanova, do DENARC, era quem geria a operação, não sendo ele quem foi ao local; que o mandado foi cumprido por volta das 6 horas da manhã, pois geralmente saem da base em torno de 5h30 e cumprem todos os mandados ao mesmo tempo para evitar vazamento de informações entre os investigados; que, quanto ao cumprimento, a porta externa do prédio, na parte de baixo, foi aberta por um morador, tendo a equipe preferido não arrombá-la para evitar danos ao condomínio; que a porta do apartamento foi arrombada, pois bateram, chamaram e não foi aberta; que não se recorda se o policial Julian Miguel Volpato Meirelles estava na equipe, constando no boletim de ocorrência todos os policiais que participaram do cumprimento da busca, bem como o nome do delegado; que não se recorda dos nomes das pessoas que estavam na busca, por não conhecê-las pessoalmente, estando ele pela equipe do DENARC junto a policiais de outra delegacia que davam apoio; que, quanto à informação de que o delegado teria autorizado o arrombamento sem qualquer contato com o morador, não a confirma, pois, quando subiu, o pessoal já estava arrombando a porta; que, segundo os demais, teriam chamado antes e por isso a porta foi arrombada, mas que ele não acompanhou essa parte; que estava subindo os degraus no momento em que a porta foi estourada (...)”. Por fim, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Gabriel Simão Gonçalves declarou, em Juízo (mov. 221.1): “(...) que, quanto aos entorpecentes, adquiriu o material na época da pandemia, quando era bem mais novo, ao ver a mãe e as irmãs precisando de dinheiro para aluguel e diante de dívidas com agiotas, com a intenção inicial de comercializá-lo; que o intento não deu certo e, por não ter um meio de descarte, deixou as drogas guardadas em sua gaveta; que também era usuário, fumando bastante maconha e consumindo "bala" (ecstasy), tendo usado parte do MDMA e do ecstasy apreendidos, razão pela qual não estavam em quantidade "redonda"; que reconhece como suas todas as drogas nas quantidades apreendidas; que desconhece os cadernos de anotações, não sabendo de onde vieram, mas reconhece a materialidade dos demais itens apresentados na delegacia; que a residência é da mãe, em condomínio do programa Minha Casa Minha Vida, onde ela tem condição de morar, e que a proximidade de um CMEI é mera circunstância, jamais tendo tido a intenção de estar perto de crianças; que não se recorda de quanto pagou por toda a droga, por se tratar de fato muito antigo; que a quantia de 16 mil reais pertence a seu pai, o qual, ao viajar para outras obras e para pagar seus funcionários, deixou o dinheiro na casa aos cuidados da mãe do acusado, não correspondendo tal valor à quantia de droga; que, quanto aos celulares, recorda-se de um aparelho preto (Motorola ou Samsung, dos mais simples) que estava estragado na gaveta, o qual comprou barato com a intenção de consertar, mas não conseguiu, e que no dia da apreensão os policiais tentaram ligar e carregar o aparelho, sem sucesso; que não se recorda do aparelho iPhone 12 Pro Max mencionado; que, quanto à prisão, era de madrugada, por volta das 6 horas, e, por ter sono pesado, apenas acordou com o barulho do estouro da porta, quando os policiais já ingressavam; que estava deitado de bruços, apenas de cueca, com as mãos atrás da cabeça, e sentiu um "ferro gelado" e um soco em sua nuca, ao que os agentes anunciaram "Polícia Civil"; que viu sua mãe e sua irmã menor, de aproximadamente 9 ou 10 anos, em prantos e de pijama, sendo mandadas a calar a boca, o que o deixou irritado e o levou a responder aos policiais na hora; que não ouviu qualquer tentativa de contato prévio, campainha ou batida à porta, esclarecendo que a campainha do apartamento é alta e incômoda, de modo que alguém teria se levantado para abrir, não sendo necessário arrombar a porta, que ficou destruída; que o imóvel é um apartamento em condomínio do modelo Minha Casa Minha Vida, porém antigo, cujo bloco possui entrada direta da rua principal, sobre uma sala comercial, ficando o apartamento da mãe no segundo andar; que adquiriu as substâncias na época da pandemia, por volta de 2020 ou 2021; que, posteriormente, não comercializou nem entregou a droga a terceiros, tendo apenas consumido parte dela para uso pessoal e mantido o restante guardado; que possuía uma balança de precisão em casa, sem relação com a pesagem de droga, pois a mãe faz dieta e ele treina em academia e faz uso de suplementos que precisam ser pesados; que os cartões bancários e a CNH apreendidos incluíam documentos seus, recordando-se de que os policiais também pegaram o cartão da mãe e pressionaram, dizendo que a incluiriam no processo, havendo ainda cartões em poder dos agentes que não eram seus, para os quais não tem explicação; que percebeu a presença da polícia por volta das 5 horas da manhã; que em nenhum momento os policiais o viram comercializando droga, seja na porta de escola, seja oferecendo a crianças ou dentro de casa; que os agentes lhe perguntavam nomes de pessoas que desconhecia, gerando discussão dentro da casa, tendo o acusado pedido que o levassem preso logo; que os policiais utilizavam a mãe e a irmã pequena como pretexto, ameaçando incluí-las no processo; que, se houvesse envolvimento seu, a polícia teria provas ou vídeos, o que não existia; que se tratava de ambiente familiar, casa da mãe e da irmã pequena, havendo padaria em frente, e que os vizinhos confirmariam que não havia venda de droga naquela residência (...)”. Da análise do conjunto probatório amealhado nos autos, concluo estar perfeitamente demonstrada a figura típica descrita na denúncia, comprovadas a autoria e materialidade da infração instruída no feito. Nesse sentido encontram-se as declarações prestadas pelos Policiais Civis, cujas versões são harmônicas e em total consonância com os elementos de prova colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante de Gabriel, restando incontestáveis a autoria e a materialidade do fato. Há que se ressaltar que o relato dos Policiais remanesceu íntegro no decurso de toda a persecução penal, devendo ser reconhecida a verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito. Nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “a situação de flagrância e os depoimentos dos policiais são elementos hábeis a fundamentar o decreto condenatório mediante livre convencimento motivado, sobretudo por serem prestados sob o crivo do contraditório judicial e corroborados pelas demais provas que instruem o feito” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.201.992/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 11/3/2024), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Conforme se extrai dos autos, o acusado foi alvo de cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido em razão de investigação policial acerca do crime de tráfico de drogas, em contexto de organização criminosa, o qual resultou no encontro de substâncias entorpecentes e instrumentos característicos da atividade de traficância, o que culminou em sua prisão em flagrante. Frisa-se que a diligência foi precedida de prévia e regular ordem judicial de busca e apreensão, expedida no bojo de investigação conduzida pelo DENARC, que apontava a função do acusado na estrutura financeira da organização criminosa. Havendo autorização judicial para o ingresso, encontra-se plenamente satisfeita a exigência constitucional de reserva de jurisdição, não se cogitando a violação de domicílio. De outro lado, o modo de cumprimento do mandado constitui decisão operacional legítima e expressamente amparada pelo ordenamento jurídico, sobretudo em operação deflagrada contra o tráfico de entorpecentes, delito equiparado a crime hediondo, em que o resguardo do elemento surpresa se justifica pela necessidade de preservar a incolumidade dos agentes e evitar a destruição de provas e a fuga dos investigados. Ademais, a testemunha César afirmou em Juízo “que, segundo os demais, teriam chamado antes e por isso a porta foi arrombada, mas que ele não acompanhou essa parte; que estava subindo os degraus no momento em que a porta foi estourada (...)”. O próprio acusado narrou “que, quanto à prisão, era de madrugada, por volta das 6 horas, e, por ter sono pesado, apenas acordou com o barulho do estouro da porta, quando os policiais já ingressavam”, esclarecendo ainda que sua genitora e sua irmã já estavam observando toda a dinâmica dos fatos. Com efeito, autoriza-se que os policiais procedam ao arrombamento e à entrada forçada no interior da habitação, se não houver qualquer manifestação dos moradores, após ter sido ordenado que a porta e o acesso ao lugar sejam franqueados em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (TJPR - 3ª Câmara Criminal - AC - 1222984-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - Unânime - J. 10.07.2014). Desse modo, a prova oral confirmou que o ingresso se deu no estrito cumprimento da ordem judicial, sendo certo que a mera ausência de registro audiovisual da entrada, por si só, não tem o condão de contaminar a diligência, tampouco de transferir ao Estado ônus probatório não previsto em lei. Portanto, reputo válida a diligência realizada, o que é apto a afastar a alegada ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dela decorrentes, razão pela qual afasto a preliminar arguida pela defesa. Outrossim, o próprio réu, em interrogatório judicial, confessou de forma livre e espontânea a propriedade das drogas e do dinheiro em espécie encontrados, assumindo, ainda, a intenção de comercializá-las em momento pretérito, configurando, portanto, o núcleo “guardar”, embora não tenha admitido a participação no grupo criminoso ora investigado. Tal confissão, longe de restar isolada, encontra amparo nos relatos dos policiais responsáveis pela diligência, que confirmaram a localização da droga no cômodo em que dormia o acusado. Ressalto que a tese defensiva de uso próprio ou de estoque inerte para descarte não se sustenta diante do acervo probatório. A diversidade e a natureza das substâncias apreendidas, aliadas à presença de balança de precisão, de anotações típicas de contabilidade do comércio espúrio e de vultosa quantia em dinheiro, são incompatíveis com o mero consumo pessoal e revelam, de forma segura, a finalidade de tráfico. Assim sendo, infere-se que a conduta praticada pelo acusado amolda-se com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que guardava as substâncias entorpecentes descritas no auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, que são capazes de causar dependência física e psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Laudo Toxicológico indicou resultado positivo para MDMA, maconha, haxixe e cocaína, esclarecendo: “A substância química MDA (metilenodioxianfetamina ou tenamfetamina) pertence à classe das anfetaminas e se encontra presente na relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme o disposto na Portaria nº 344/98, do SVS/MS – (DOU de 1/2/99) e suas atualizações”, “O vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, bem como sua principal substância psicoativa, o Δ-9-tetrahidrocanabinol (também presentes em derivados da maconha, como o haxixe), são apontados na literatura como capazes de produzir dependência psíquica e são de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações”, “A substância química cocaína (em todas as suas formas: pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack, etc) é apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações” e “O Delta-9-tetrahidrocanabinol é a principal substância psicoativa presente no vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, e é apontado na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações” (mov. 93.1). De mais a mais, destaco ser desnecessária, para a configuração do crime em voga, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas – importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer – para a consumação. Dessa forma, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), é inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, ao menos, na modalidade “guardar”, não se sabendo precisar o lapso temporal, mas sabidamente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, além da autoria imputada ao acusado e, ainda, inexistente qualquer elemento nos autos que aponte que o réu agiu amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão ministerial. A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GABRIEL SIMÃO GONÇALVES, nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1 Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância daquelas previstas no artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e à quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime, no caso em apreço, verifica-se que a quantidade de droga apreendida – 3,17g de MDMA, 102 unidades de ecstasy, 200g de maconha, 2,8g de cocaína e 64g de haxixe - foi significativa a ponto de merecer uma maior reprimenda. A natureza das drogas, que têm alto poder deletério, impõe a necessidade de agravamento da pena-base, haja vista que conforme entendimento dos tribunais superiores, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas sempre em conjunto. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base merece ser elevada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2. Conforme precedente análogo do STF, "tendo em vista a condição de policial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC 132.657, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, Dje-039)'." (STF, HC 132.990, Rel. Ministro Luiz Fux, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe n. 276). 3. O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência (AP n. 0000854-66.2018.8.06.0051) é distinto do utilizado para negativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8.06.0116), o que não caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 902.045/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Grifei. CULPABILIDADE, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. ANTECEDENTES, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 228.1). CONDUTA SOCIAL, entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do tráfico tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo do tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Assim, sendo desfavoráveis ao acusado a natureza e a quantidade das drogas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, à razão de 1/5 do intervalo entre as penas mínima e máxima, em 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. 4.2. Das Agravantes e/ou das Atenuantes Verifico a presença da circunstância atenuante referente à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, haja vista que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva, consistente na guarda das drogas encontradas. Ademais, noto que o acusado tinha 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, o que atrai a incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de circunstância agravante no caso em tela. Assim sendo, e ainda, considerando o teor do enunciado de súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), fixo a pena intermediária em 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.3. Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Conforme se extrai dos autos, o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, qual seja, o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na Rua Arnaud Ferreira Velloso, nº 262, a curta distância da residência em que estavam guardadas as substâncias entorpecentes destinadas à mercancia. A causa de aumento em apreço ostenta natureza objetiva, destinando-se a punir de maneira mais severa quem, por traficar nas dependências ou nas proximidades de estabelecimento de ensino, tem maior proveito e facilidade na difusão e na mercancia de drogas em região de grande circulação de pessoas, expondo os frequentadores do local, notadamente crianças e adolescentes, ao risco inerente à atividade da narcotraficância. Destaco que o próprio acusado confirma que a casa se localiza nas proximidades de estabelecimento de ensino, afirmando “que a residência é da mãe, em condomínio do programa Minha Casa Minha Vida, onde ela tem condição de morar, e que a proximidade de um CMEI é mera circunstância, jamais tendo tido a intenção de estar perto de crianças (...)”. Nesse passo, é firme a jurisprudência no sentido da prescindibilidade do efetivo funcionamento da instituição de ensino no momento da prática delitiva, bem como da desnecessidade de demonstração de que a comercialização se destinava, especificamente, a estudantes, bastando, para a configuração da majorante, que o tráfico tenha se dado nas imediações do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. A defesa aponta constrangimento ilegal na dosimetria, alegando: (i) indevida valoração negativa de maus antecedentes com base em condenação cuja pena foi extinta em 24/10/2016, sustentando aplicação do "direito ao esquecimento"; (ii) desproporcional exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; (iii) não reconhecimento do tráfico privilegiado, por entender preenchidos os requisitos legais; e (iv) indevida aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que a mera proximidade de estabelecimento de ensino não comprova maior circulação de pessoas ou aproveitamento da localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível reconhecer manifesta ilegalidade na dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 9. No que se refere à causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se trata de majorante de natureza objetiva, bastando a prática do tráfico nas imediações de estabelecimentos de ensino ou de saúde para sua incidência, sendo desnecessária a comprovação de que a mercancia era dirigida a frequentadores desses locais ou de que o estabelecimento estivesse em funcionamento. 10. Inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, na valoração de maus antecedentes, no afastamento do tráfico privilegiado e na incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, não se justifica a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Tese de julgamento: 1. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, não se configurando tal situação quando a pena-base é majorada com fundamentação concreta na natureza e na elevada quantidade de drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 2. Condenações pretéritas cuja pena foi extinta há menos de 10 anos antes da prática do novo delito podem ser consideradas para a valoração negativa dos antecedentes, não se aplicando, nessa hipótese, o chamado "direito ao esquecimento". 3. A existência de maus antecedentes, reconhecida na primeira fase da dosimetria, impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos legais. 4. A causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva e incide quando o tráfico de drogas é praticado nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou de saúde, sendo desnecessária a prova de que a conduta visava atingir seus frequentadores ou de que tais locais estivessem em funcionamento. (...) (AgRg no HC n. 1.060.259/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.). Grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, com pena de 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, e substituindo-se a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 1.2. A defesa apelou sustentando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nulidade da audiência de custódia pela ausência do Ministério Público, nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal e das provas obtidas, nulidade da decisão que recebeu a denúncia e inépcia da inicial acusatória, além de nulidade da prisão preventiva e da morosidade na concessão da prisão domiciliar. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, bem como revisão da dosimetria da pena e fixação do regime mais brando de cumprimento, com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: a) se procedem as nulidades arguidas, compreendendo a sentença, a audiência de custódia, a abordagem policial, o recebimento da denúncia e a prisão preventiva; b) se a sentença deve ser reformada, com absolvição da apelante, diante da suposta insuficiência de provas; c) se é cabível a desclassificação da conduta imputada para posse de drogas para uso próprio, nos termos do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006; d) se a dosimetria da pena comporta reparo, inclusive quanto à pena-base e em relação ao regime inicial de cumprimento e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.8. Terceira fase. Correta aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. Delito praticado em área próxima a dois CMEI’s. Caráter objetivo. Irrelevância de os estabelecimentos de ensino estarem ou não em horário de funcionamento. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Requisito objetivo da primariedade não preenchido. Apelante que é reincidente específica. 3.9. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Nova pena calculada que, conquanto seja inferior a oito anos, permite a imposição do regime fechado ante a reincidência da apelante. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Requisitos não cumpridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, provida a fim de readequar a pena. Teses de julgamento: “1. A ausência do Ministério Público em audiência de custódia não acarreta nulidade do ato, tratando-se de mera irregularidade, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A busca pessoal realizada por guardas municipais é válida quando fundada em suspeita concreta, sendo lícitas as provas dela decorrentes. 3. A comprovação da prática do tráfico de drogas afasta a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. 4. A natureza da droga apreendida (crack), quando não acompanhada de quantidade expressiva, não autoriza exasperação da pena-base. 5. O tráfico privilegiado não se aplica ao réu reincidente, por ausência de requisito objetivo. 6. É possível a fixação do regime fechado ao réu reincidente, mesmo que a pena seja inferior a oito anos”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015997-27.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.12.2025). Grifei. Assim, presente a elementar espacial exigida pela norma, reconheço a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Vale destacar a impossibilidade da incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, haja vista o acusado não preencher os requisitos legais exigidos, notadamente em relação à dedicação à atividade criminosa. É importante esclarecer que, embora os inquéritos policiais e as ações penais em curso não sejam, isoladamente, idôneos para afastar a aplicação do privilégio contido no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 com base na reincidência e nos maus antecedentes, o mesmo não ocorre com o requisito da dedicação a atividades criminosas. Com efeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a dedicação ao crime pode ser evidenciada nos autos por qualquer prova que demonstre tal habitualidade, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). A prova oral colhida sob o crivo do contraditório revelou que o acusado não figurava de forma ocasional ou fortuita no contexto da mercancia, mas exercia, de modo estável e integrado à divisão de tarefas da traficância, a função de braço financeiro da organização criminosa, incumbido da arrecadação e distribuição dos valores oriundos do tráfico de drogas. Tal atribuição, longe de configurar envolvimento eventual, denota vínculo funcional com a estrutura de comercialização de entorpecentes, revelando agente colocado a serviço do tráfico e dele auferindo proveito. A conclusão é reforçada pelos demais elementos coligidos. Além da apreensão, na residência do acusado, da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, houve a apreensão de cadernos com anotações referentes à contabilidade do tráfico, significativa quantia em dinheiro em espécie e cartões bancários em nome de terceiros. Acresça-se, ainda, que o acusado ostenta sentença penal condenatória pelo crime de associação para o tráfico de drogas, proferida na ação penal nº 0005412-05.2022.8.16.0038, instaurada em razão de sua integração ao referido grupo criminoso. Registre-se que a sentença proferida na ação penal supracitada consignou que, com base nos diálogos extraídos dos aparelhos celulares de outros corréus, “Gabriel é frequentemente citado pelos demais associados, assim como transfere valores de sua conta bancária para outros associados (...)”. Desse modo, embora ainda pendente de trânsito em julgado e, por isso, inservível para fins de reincidência ou maus antecedentes, tal circunstância, aliada ao robusto acervo probatório acima delineado, não pode ser desconsiderada como elemento demonstrativo da dedicação habitual à atividade criminosa, requisito autônomo cuja comprovação, como visto, prescinde de condenação definitiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se aplica ao agente que, embora primário, demonstra dedicação habitual à atividade criminosa. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007605-57.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - j. 11/07/2026). Conforme se extrai do julgado supracitado, ainda que se reconheça, em favor do réu, a condição de tecnicamente primário, o certo é que o requisito da não dedicação a atividades criminosas resta manifestamente ausente, o que, por força da exigência de cumulatividade, é suficiente para afastar o benefício. Nesse sentido, evidente que o acusado se dedica à atividade criminosa, notadamente, ao tráfico de entorpecentes, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Desse modo, exaspero a pena em 1/6, em razão do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, e fixo a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa. 4.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, declarada em interrogatório extrajudicial, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal. 4.5. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Segundo dispõe o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena o juiz do processo de conhecimento deverá computar eventual período de pena provisória cumprida pelo acusado. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado ficou preso provisoriamente por período que não será apto a alterar o regime de pena a ser fixado para o início do cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual a detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicada, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. 4.6. Da Substituição da pena e do Sursis Verifico ausentes os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal que autorizariam a substituição da pena privativa de liberdade fixada pela pena restritiva de direitos, eis que a pena aplicada foi superior a quatro anos. Também não é possível, da mesma forma, a concessão do sursis, de acordo com os requisitos do artigo 77 do Código Penal, pois ausentes seus pressupostos de concessão no caso em tela. 4.7. Da Custódia Cautelar do Apenado Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, seja porque não existentes os requisitos do artigo 312 do CPP, seja para evitar excesso de execução. 5. Da Reparação dos Danos Tratando-se de crime vago, cujo delito não atinge uma vítima determinada, mas sim toda a coletividade, não havendo, portanto, que se falar em condenação do acusado à reparação de danos. 6. Da Destinação das Apreensões 6.1. Com relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo definitivo nos autos (mov. 93.1), determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, acaso não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei n. 11.343/06). Além disso, deverão ser encaminhadas à destruição as embalagens, bobinas de plástico filme, caderno de anotações e balanças de precisão eventualmente encontradas. 6.2. No que diz respeito ao valor em espécie apreendido, considerando que o valor em questão foi apreendido no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino sua transferência ao SENAD, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. Registre-se que a alegação do acusado de que o numerário pertenceria a seu pai não encontra amparo em qualquer elemento probatório autônomo, tratando-se de versão isolada e não corroborada, que não infirma a conclusão de que o valor, encontrado no mesmo quarto em que guardadas as drogas, a balança de precisão e os cadernos de contabilidade do tráfico, está vinculado à atividade ilícita. 6.3. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, intime-se o sentenciado para restituição mediante comprovação de propriedade, sob pena de perdimento. 6.4. Quanto aos documentos apreendidos (CNH e cartões bancários), intimem-se o sentenciado e os respectivos titulares para restituição apenas do que lhes pertencerem, mediante comprovação de propriedade, sob pena de perdimento. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS Depois do trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação da pena de multa e das custas do processo, intimando-se o réu para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); b) Expeça-se guias de execução definitiva e observe-se o disposto no artigo 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNFJ) e à Justiça Eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime-se o sentenciado para que proceda ao seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte ou não sendo encontrado, à Secretaria para que proceda conforme determinação do CNFJ. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito
