Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Processo: 0002595-76.2025.8.16.0065 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA, IDOSO E À FAMÍLIA DE CATANDUVAS - APMIF Requerido(s): JOSÉ ORIDES ANDRADE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental (curatela provisória)” proposta por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA, IDOSO E À FAMÍLIA DE CATANDUVAS – APMIF, representada por sua presidente JANETE APARECIDA FORTUNATO LAURINDO, visando a imposição de curatela em face de JOSÉ ORIDES ANDRADE. Narrou a autora, entidade beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, que o requerido se encontra acolhido em sua sede desde 1993, em situação de vulnerabilidade e desacompanhado de familiares. Sustentou que ele é diagnosticado com esquizofrenia (CID F20), conforme atestado médico, e depende de terceiros para os cuidados básicos, condição que compromete sua capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Acrescentou que, com o avanço da idade e da doença, tornou-se inviável o deslocamento do requerido a instituições bancárias e ao INSS para recebimento do benefício e realização da prova de vida. Requereu a nomeação de sua presidente como curadora, inclusive em caráter provisório, por ser a entidade a responsável direta pela guarda e pelo cuidado cotidiano do requerido, com possibilidade de substituição do curador sempre que houver alteração na diretoria. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, pela realização do interrogatório em inspeção judicial e pela produção de prova pericial. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento da tutela de urgência (mov. 9.1). Por decisão de mov. 13.1, deferiu-se a tutela provisória, com a nomeação de Janete Aparecida Fortunato Laurindo como curadora provisória do requerido, e concedeu-se a gratuidade da justiça à autora. Na mesma oportunidade, determinaram-se a citação, a requisição de informações ao Registro de Imóveis e ao INSS e a realização de estudo social, postergando-se a análise da necessidade de perícia médica. A curadora provisória prestou compromisso, restrito aos atos de natureza patrimonial e negocial (mov. 20.1). Juntaram-se o extrato previdenciário e a declaração de benefícios do requerido, que indicam ser ele titular de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, ativa desde 18/06/1990 (mov. 23). O Registro de Imóveis certificou a inexistência de imóveis registrados em nome do requerido (mov. 29.1). Acostou-se o relatório de estudo social (mov. 33.1), no qual se consignou que o requerido apresenta deficiência mental moderada com distúrbio de comportamento, faz uso contínuo de medicação, está acolhido na instituição há cerca de trinta anos, juntamente com um irmão, e não possui potencial para gerir sua vida civil de forma independente. Designou-se audiência de entrevista, com determinação de citação do requerido e de nomeação de defensor dativo, caso não constituísse advogado (mov. 36.1). O requerido foi citado (mov. 47.1), nomeando-se advogado dativo (mov. 49.1). O INSS respondeu ao ofício, informando que o benefício foi concedido na via administrativa e que não há laudos médicos atualizados, e encaminhou cópia do processo concessório (mov. 55). Em 23/07/2026, realizou-se a entrevista do requerido (mov. 56). Na ocasião, com a concordância das partes e do Ministério Público, dispensou-se a produção de prova pericial, considerando o laudo de mov. 1.10, o tempo de acolhimento do requerido na instituição e a constatação obtida em audiência. O curador especial manifestou concordância com a dispensa da perícia e requereu o prosseguimento do feito (mov. 59.1). Em alegações finais, a autora pugnou pela procedência do pedido, com a confirmação da tutela provisória e a nomeação definitiva de Janete Aparecida Fortunato Laurindo como curadora, limitada a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial (mov. 63.1). O requerido, por seu curador especial, apresentou alegações finais no mesmo sentido, sem oposição ao pedido (mov. 66.1). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a nomeação de Janete Aparecida Fortunato Laurindo como curadora definitiva e limitação da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (mov. 69.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição pautada na alegada incapacidade da parte requerida de praticar os atos da vida civil. A autora é parte legítima para a propositura da ação, porquanto é a entidade de assistência social em que o requerido se encontra acolhido, atuando por meio de sua presidente, nos termos do art. 747, III, do CPC: “Art. 747. A interdição pode ser promovida: (...) III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;" Extrai-se do artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O artigo 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. É certo, ainda, que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não havendo qualquer restrição ao “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (artigo 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pois bem. Cinge-se a controvérsia à aferição da capacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil e das condições da pretensa curadora para o exercício do encargo. O atestado médico de mov. 1.10 aponta que o requerido é portador de esquizofrenia (CID F20), faz uso contínuo de medicação e necessita do auxílio de terceiros para os cuidados básicos, encontrando-se institucionalizado desde 1993. O estudo social (mov. 33.1) corrobora esse quadro. Consigna que o requerido apresenta deficiência mental moderada com distúrbio de comportamento, faz uso diário de medicação e não possui potencial para gerir sua vida civil de forma independente. Registra, ainda, que ele está acolhido na instituição há cerca de trinta anos, juntamente com o irmão Pedro, e que frequenta a Escola de Educação Especial Pestalozzi, onde recebe atendimento multidisciplinar. Os demais familiares mantêm contato apenas esporádico. Na entrevista (mov. 56.2), o requerido estabeleceu comunicação simples, declarou gostar de residir na instituição, referiu-se a Pedro como seu irmão e afirmou que nada lhe faz falta. Todavia, não soube informar a data do próprio aniversário e declarou ter 38 anos de idade, embora nascido em 31/07/1961. Relatou, ainda, que terceiros organizam seus medicamentos e que Janete é a responsável por receber seu dinheiro, providência com a qual concorda. Soma-se a isso que o requerido percebe aposentadoria por invalidez de trabalhador rural desde 18/06/1990, concedida após perícia médica administrativa que reconheceu a invalidez (mov. 55). Esse dado evidencia a antiguidade e a permanência do quadro incapacitante. Nesse contexto, a dispensa da prova pericial não compromete o julgamento. Ela foi deliberada em audiência com a anuência das partes, do curador especial e do Ministério Público. Além disso, o conjunto probatório é convergente e suficiente para a formação do convencimento, pois reúne o atestado médico, o estudo social, a documentação previdenciária e a percepção direta do Juízo na entrevista. Os elementos dos autos demonstram, portanto, que o requerido consegue manifestar vontades e preferências relacionadas à sua rotina, mas não reúne condições de administrar seus bens e rendimentos nem de praticar, por si, atos de natureza patrimonial e negocial. Enquadra-se, assim, na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil. Quanto à extensão, a curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e do art. 755, I, do CPC. Preserva-se, assim, a autonomia do requerido quanto aos demais aspectos de sua vida pessoal, conforme postulado pelas partes e pelo Ministério Público. No tocante à escolha do curador, não há familiar em condições de assumir o encargo. A pretensa curadora preside a entidade que acolhe o requerido há mais de três décadas e conhece sua rotina e suas necessidades. Exerce a curatela provisória desde outubro de 2025, sem notícia de irregularidade, e conta com a concordância expressa do próprio curatelado. Atende-se, assim, ao disposto nos arts. 755, § 1º, do CPC e 1.772, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que a nomeação recai sobre a pessoa de Janete Aparecida Fortunato Laurindo, e não sobre o cargo de presidente da entidade, por se tratar de múnus de caráter personalíssimo. Não comporta acolhimento, portanto, o pedido de substituição automática do curador em razão de alterações na diretoria. Eventual substituição deverá ser requerida nos autos, pelas vias próprias (arts. 761 a 763 do CPC). Por fim, a curadora administrará o benefício do curatelado e preside a entidade que lhe presta os serviços de acolhimento. Por isso, deverá prestar contas de sua administração, na forma dos arts. 1.755 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do art. 1.781 do mesmo diploma. Demonstrada, pois, a necessidade da curatela e a aptidão da pretensa curadora para o encargo, impõe-se a procedência do pedido, nos limites acima delineados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na inicial, nos termos do art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: (i) decretar a interdição de José Orides Andrade, declarando-o incapaz de exercer, pessoalmente e por si só, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; (ii) nomear como sua curadora Janete Aparecida Fortunato Laurindo, presidente da entidade autora, nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil e do art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil. A curadora poderá representá-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive perante o INSS e as instituições bancárias, para fins de recebimento e administração da aposentadoria por invalidez, com o dever de prestar contas de sua administração, na forma dos arts. 1.755 e seguintes c/c art. 1.781 do Código Civil. (iii) rejeitar o pedido de substituição automática da curadora em razão de alteração na diretoria da entidade autora. Confirmo a tutela provisória de mov. 13. Diante da procedência do pedido, as custas processuais devem ser suportadas pelo requerido. Considerando, contudo, que ele percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e não possui bens imóveis registrados em seu nome (mov. 29.1 e 55.4), presume-se sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Defiro-lhe, assim, os benefícios da gratuidade da justiça e condeno-o ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, entendo que este bem atuou neste processo de interdição como curador especial, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º); remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. Luiz Carlos Oenning Andrade, inscrito na OAB/PR sob o n. 102.926, a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, bem como o contido na Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Tome-se o compromisso legal definitivo da curadora nomeada, consignando no documento que a curadora desfruta de poderes para atuar em nome do curatelado, nas questões que envolvam aspectos patrimoniais e negociais, inclusive estando autorizado a proceder a abertura de conta bancária em nome dele. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publicado e registrado pelo sistema. Intimem-se. Diligências necessárias Catanduvas, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto
