Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no mov. 31, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer o prosseguimento da execução, observado o pactuado pelas partes. Considerando a renúncia ao prazo recursal constante do acordo, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei n.º 9.099/95. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-78.2026.8.16.0186 Processo: 0001773-78.2026.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$525,26 Exequente(s): TOSCAN DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 10.828.263/0001-47) Rua Cuiabá, 4823 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-260 Executado(s): ANGELICA DA SILVA ANDRADE (CPF/CNPJ: 166.195.309-31) Rua Caramuru, 219 - Santa Monica - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 SENTENÇA Vistos etc. As partes informaram a celebração de acordo extrajudicial (mov. 31), requerendo sua homologação judicial, com a consequente extinção do processo, ressalvada a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. O ajuste foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício aparente de consentimento ou ilegalidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no mov. 31, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer o prosseguimento da execução, observado o pactuado pelas partes. Considerando a renúncia ao prazo recursal constante do acordo, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei n.º 9.099/95. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, data da assinatura digital. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto
