TJPR, Ação Penal - Procedimento Sumário 0000283-08.2024.8.16.0116

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] Processo: 0000283-08.2024.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KEVIN GABRIEL ZIMMERMANN DE ALMEIDA Réu(s): CLÁUDIO ALESSANDRO CORREA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio Alessandro Corrêa pela prática, em tese, do crime de ameaça. A denúncia foi recebida em 31/10/2024 (mov. 33.1). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 65.1) e, não sendo caso de absolvição sumária, foi aberta a instrução. Contudo, antes mesmo que fosse concluída, sobreveio requerimento para que fosse extinta a punibilidade em razão da prescrição (mov. 91.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O crime possui pena máxima em abstrato fixada em 6 (seis) meses e, portanto, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em 3 (três) anos. Ainda, segundo consta dos autos, o(a) denunciado(a) contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, de modo que, nos termos do art. 115 do CP, os prazos prescricionais devem ser reduzidos pela metade – assim, a pretensão punitiva restaria prescrita em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Nota-se, contudo, que desde o último marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia), tem-se decorrido prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Posto isso, julgo extinta punibilidade do réu na forma do artigo art. 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso VI, e 115, todos do Código Penal. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito