Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Conflito de Competência Cível 0003371-95.2026.8.16.0112

Órgão julgador
8ª Câmara Cível
Julgamento
21/09/2026
Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
0003371-95.2026.8.16.0112
Inteiro teor

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 64 E 65 DO CPC E SÚMULA 33/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.