Ementa
Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.981,58, corrigida pelo IPCA a partir dos respectivos vencimentos e acrescida de juros de mora à taxa do artigo 406 do CC contados da citação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019000-15.2026.8.16.0014 Processo: 0019000-15.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.981,58 Polo Ativo(s): IMOBILIÁRIA ATUAL Polo Passivo(s): ADELINDA DOS SANTOS A parte ré, citada, não compareceu à audiência designada, tornando-se revel. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam: 1) em 24 de fevereiro de 2022 José Reginaldo de Oliveira firmou com Adelinda dos Santos, ora parte ré, um contrato de locação, no qual esta figurou como parte locatária (seq. 1.7); 2) a locatária desocupou o imóvel em 19 de julho de 2025, conforme termo de entrega de chaves (seq. 1.9); 3) a locatária não pagou o aluguel proporcional vencido em 19 de julho de 2025 e a cota condominial proporcional vencida em 19 de julho de 2025, as despesas com pintura no valor de R$ 4.000,00 (seq. 1.15), os danos causados no imóvel no valor de R$ 3.900,00 (seq. 1.15) e as despesas de limpeza do imóvel no valor de R$ 300,00; 4) a parte ré, ainda, não pagou as multas aplicadas pelo Condomínio nos valores de R$ 706,00 e R$ 2.824,00, sendo estas negociadas e quitadas pela parte autora no valor de R$ 1.669,80 (seq.1.14); 5) dos valores devidos o seguro fiança pagou R$ 4.469,62 (seq. 1.16/17), restando, ainda, R$ 2.011,78 (da pintura), R$ 2.300,00 (dos reparos) e R$ 1.669,80 (multa condominial); 6) a parte autora recebeu, por cessão de crédito da parte locadora, os direitos creditórios do contrato de locação, conforme documento de seq. 1.3, tornando-se credora da dívida e 7) o valor do débito atualizado é de R$ 5.981,58. Diante desses fatos, verifica-se que a parte autora, na qualidade de cessionária, tem direito de receber as despesas decorrentes do contrato de locação não pagas pela parte ré. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.981,58, corrigida pelo IPCA a partir dos respectivos vencimentos e acrescida de juros de mora à taxa do artigo 406 do CC contados da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 16 de setembro de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito