Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE ALUNOS MENORES AO TÉRMINO DAS AULAS SEM ACOMPANHAMENTO DE ADULTO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDADA NO DEVER DE GUARDA E NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF E ECA). INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE AUTORIZE A SAÍDA DESACOMPANHADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO SUBJETIVO POSITIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA À PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ADMINISTRATIVA DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 83 E 84 DO ECA. DISPOSITIVOS QUE REGULAM HIPÓTESES DE VIAGEM, NÃO O DESLOCAMENTO COTIDIANO ESCOLA–RESIDÊNCIA. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO MENOR QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E AUTORIZAÇÃO PARENTAL QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOR CONDUTA QUE AMPLIE A EXPOSIÇÃO A RISCO DE CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.