Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO GULIN e DETERMINO a retificação do assento de óbito de ROGÉRIO GULIN, matrícula nº 079939 01 55 1990 4 00390 251 0022051 72, lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR – 1º Serviço, para que, no campo destinado às “Averbações/Anotações à Acrescer”, onde consta: “NASCIDO EM 22 DE ABRIL DE 1969. NÃO DEIXOU TESTAMENTO E NEM BENS. ERA SOLTEIRO. EXTRAÍDO DO ASSENTO LAVRADO NA DATA 08 DE OUTUBRO DE 1990. OBSERVAÇÃO: APÓS CONSULTA REALIZADA NA CENTRAL DE REGISTRO CIVIL, NÃO FOI LOCALIZADO O CPF. EMOLUMENTOS: R$48,47 (VRC 175,00) SELO: R$9,00, BUSCAS: R$11,08 (VRC 40,00) FUNDEP: R$2,98, ISSQN: R$2,38. TOTAL: R$73,91.” passe a constar: “NASCIDO EM 22 DE ABRIL DE 1969. NÃO DEIXOU TESTAMENTO E NEM BENS. ERA SOLTEIRO. NÃO DEIXOU FILHOS. EXTRAÍDO DO ASSENTO LAVRADO NA DATA 08 DE OUTUBRO DE 1990. OBSERVAÇÃO: APÓS CONSULTA REALIZADA NA CENTRAL DE REGISTRO CIVIL, NÃO FOI LOCALIZADO O CPF. EMOLUMENTOS: R$48,47 (VRC 175,00) SELO: R$9,00, BUSCAS: R$11,08 (VRC 40,00) FUNDEP: R$2,98, ISSQN: R$2,38. TOTAL: R$73,91.” Mantidos inalterados os demais dados do assento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ao Serviço de Registro Civil competente. Custas pela parte autora. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-51.2026.8.16.0179 Processo: 0000651-51.2026.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANO GULIN Polo Passivo(s): 1.º Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais de Curitiba Vistos. Trata-se de pedido de retificação de registro civil formulado por Luciano Gulin, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, visando à retificação do assento de óbito de Rogério Gulin, para que passe a constar que o falecido não deixou filhos. Com a inicial juntou documentos, bem como nos movs. 30 e 47. Regularmente processado o feito, foram realizadas diligências complementares, inclusive consultas aos sistemas CRC-Jud e SESP-Intranet. A pesquisa junto ao CRC-Jud não localizou registros de nascimento em que conste a pessoa de Rogério Gulin como genitor, enquanto a consulta ao sistema SESP igualmente não identificou registros em que figurasse como pai. Ademais, foram juntadas declarações de pessoas que afirmam conhecer o falecido e atestam que ele não era casado e não possuía filhos à época de seu óbito. O Ministério Público, após a instrução complementar, manifestou-se pela procedência do pedido (mov.50). É o relatório. Decido. Aduz o requerente, irmão do falecido e inventariante nomeado nos autos de inventário de seu genitor, que a certidão de óbito de Rogério Gulin não contém informação acerca da existência ou inexistência de descendentes, circunstância que inviabiliza o regular prosseguimento do inventário, especialmente para aferição da existência de herdeiros por representação. Sustenta que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, admite-se a retificação de assentamento do registro civil quando demonstrada, por elementos idôneos, a necessidade de adequação do registro à realidade dos fatos. No caso concreto, a instrução processual revelou-se suficiente para demonstrar que Rogério Gulin não deixou filhos. Além das declarações particulares juntadas aos autos, foram realizadas diligências determinadas por este Juízo justamente para verificar eventual existência de descendentes registrados em nome do falecido. Conforme certificado pela Secretaria, a consulta efetuada junto ao sistema CRC-Jud não localizou registros de nascimento em que conste a grafia exata do nome "Rogério Gulin" como genitor. Do mesmo modo, a pesquisa realizada junto ao sistema SESP-Intranet não identificou registros em que o falecido figure como pai. Os elementos produzidos convergem no sentido de que o falecido era solteiro e não possuía filhos à época do óbito, inexistindo nos autos qualquer indício em sentido contrário. A propósito, os registros públicos devem refletir a realidade jurídica e fática, preservando a segurança jurídica e a fé pública que lhes são inerentes. Assim, comprovada a divergência entre o assento e a realidade dos fatos, impõe-se a sua retificação. A propósito, em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO, ÓBITO E ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE CORPO COM PEDIDO LIMINAR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR FILIAÇÃO BEM COMO DIA E LOCAL DE NASCIMENTO E MORTE DO FILHO DA AGRAVANTE. ÍNDIGENA. LIBERAÇÃO DO CORPO PARA SEPULTAMENTO. LAUDO DO IML. CONFECÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO. DESNECESSIDADE DE SE ESGOTAR A VIAS ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033967-78.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.06.2024) - Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO, MANTENDO-SE INFORMAÇÃO DE POSSÍVEL FILIAÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER INFORMAÇÃO DE INDICADA FILIAÇÃO QUANDO DO REGISTRO E LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO PELO CONTEÚDO DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS, BEM COMO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO ÓBITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDICAR INEXISTIR A ALEGADA FILHA DO FALECIDO, POSSIBILITANDO A RETIFICAÇÃO, SEM QUE SE OBSTE EVENTUAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ‘POST MORTEM’, CUJO ESTADO DE FILIAÇÃO DA PESSOA É DIREITO IMPRESCRITÍVEL NO ORDENAMENTO PÁTRIO – DECISÃO QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO MAJORAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode manter informação imprecisa e incerta posta em certidão de óbito acerca do estado de filiação do falecido, o qual foi declarada por sua genitora à época, pautada em alegações do filho, cuja instrução probatória revelou a probabilidade de sua inexistência, em que a retificação espelha a realidade atual, não obstando que futuramente haja investigação de paternidade ‘post mortem’, em razão da imprescritibilidade do direito ao estado de filiação da pessoa. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005616-92.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 21.10.2019) - Destaquei. Diante disso, presentes elementos probatórios suficientes e inexistindo impugnação ao pedido, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO GULIN e DETERMINO a retificação do assento de óbito de ROGÉRIO GULIN, matrícula nº 079939 01 55 1990 4 00390 251 0022051 72, lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR – 1º Serviço, para que, no campo destinado às “Averbações/Anotações à Acrescer”, onde consta: “NASCIDO EM 22 DE ABRIL DE 1969. NÃO DEIXOU TESTAMENTO E NEM BENS. ERA SOLTEIRO. EXTRAÍDO DO ASSENTO LAVRADO NA DATA 08 DE OUTUBRO DE 1990. OBSERVAÇÃO: APÓS CONSULTA REALIZADA NA CENTRAL DE REGISTRO CIVIL, NÃO FOI LOCALIZADO O CPF. EMOLUMENTOS: R$48,47 (VRC 175,00) SELO: R$9,00, BUSCAS: R$11,08 (VRC 40,00) FUNDEP: R$2,98, ISSQN: R$2,38. TOTAL: R$73,91.” passe a constar: “NASCIDO EM 22 DE ABRIL DE 1969. NÃO DEIXOU TESTAMENTO E NEM BENS. ERA SOLTEIRO. NÃO DEIXOU FILHOS. EXTRAÍDO DO ASSENTO LAVRADO NA DATA 08 DE OUTUBRO DE 1990. OBSERVAÇÃO: APÓS CONSULTA REALIZADA NA CENTRAL DE REGISTRO CIVIL, NÃO FOI LOCALIZADO O CPF. EMOLUMENTOS: R$48,47 (VRC 175,00) SELO: R$9,00, BUSCAS: R$11,08 (VRC 40,00) FUNDEP: R$2,98, ISSQN: R$2,38. TOTAL: R$73,91.” Mantidos inalterados os demais dados do assento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ao Serviço de Registro Civil competente. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 30 de setembro de 2026. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito
