DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu EMERSON RICARDO DE MELO, já qualificado, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009378-54.2023.8.16.0033 Processo: 0009378-54.2023.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 22/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Eduardo Martins Sanches Réu(s): EMERSON RICARDO DE MELO SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO EMERSON RICARDO DE MELO, já qualificado, residente no endereço constante no mov. 102.1, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, conforme narração fática do mov. 21.1. Foi instaurado Inquérito Policial, por Portaria (mov. 1.1), para apuração dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência n. 2023/946908 (mov. 1.2). A denúncia foi oferecida em 22/03/2024 (mov. 21.1). Recebida em 26 de março de 2024 (mov. 29.1). O acusado foi citado (mov. 48.1), e por meio de defensor constituído (mov. 19.2), apresentou resposta à acusação, arrolando testemunhas (mov. 44.1). O processo foi saneado, sendo determinado o prosseguimento do feito (mov. 49.1). O acusado foi intimado (mov. 80.1). Na audiência de instrução, foram inquiridas 01 (uma) testemunha (mov. 100.3), 02 (duas) informantes (movs. 100.1 e 100.2) e interrogado o réu (mov. 100.4). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação do réu (mov. 113.1). Foi constituído novo defensor e este requereu a reabertura do prazo do art. 402 do CPP e cópia integral de processos que guardam relação com os fatos aqui analisados (mov. 118.1). O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente a reabertura do prazo por entender precluso, porém, favorável a juntada dos documentos pleiteados (mov. 123.1). Foi deferido pelo Juízo neste sentido (mov. 127.1). Após a juntada dos autos requeridos, o representante do Ministério Público apresentou novas alegações finais, requerendo a absolvição do réu (mov. 155.1). A defesa, a seu turno, em alegações finais por memoriais, igualmente pleiteou a absolvição do réu (mov. 159.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui a acusada a prática do crime previsto no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal. A materialidade delitiva está demonstrada no Boletim de Ocorrência n. 2023/946908 (mov. 1.2), Laudo Pericial n. 96.003/2023 (mov. 1.5) atestando ofensa à integridade corporal do periciando produzido por ação contundente, Fotos das lesões (movs. 1.14 a 1.39), Laudo Pericial n. 119.033/2023 (mov. 9.2) indicando a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, Laudo Pericial n. 129.785/2023 (mov. 16.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 18.1), depoimentos em sede policial (movs. 1.3, 1.7, 1.9 - interrogatório) e em juízo (movs. 100.1, 100.2, 100.3 e 100.4 - interrogatório). Contudo, a prova oral produzida não autoriza a condenação do réu. Vejamos. O informante Eduardo Martins Sanches, na qualidade de vítima, falou que “na data e hora dos fatos, foi até o lado de fora de seu condomínio para tentar conversar com sua ex-noiva JULIANA e descobrir quem era seu suposto amante, indagando-a se ela estava esperando alguém, porque eles haviam rompido o relacionamento há pouco tempo. Então, uma saveiro branca estacionou do outro lado da rua e Juliana saiu correndo para entrar no veículo. A vítima relatou ter ido de encontro a eles e parado em frente ao carro, porque estava emocionalmente abalado com a situação e queria ver quem era o motorista. Todavia, como o carro tinha insulfilm, ele parou em frente ao capô e ficou olhando para dentro. Nesse momento, o réu EMERSON ameaçou atropelá-lo e deu uma arrancada com o carro, dando um solavanco. Então, a vítima contou que só teve tempo de olhar para baixo, para verificar a distância do veículo e quando levantou a cabeça, o réu imediatamente avançou com o carro e o atropelou. EDUARDO contou ter caído no capô do carro, então o réu acelerou e saiu em disparado com ele ainda em cima do veículo. A vítima relatou ter tido medo de cair e do veículo passar em cima de seu corpo, razão pela qual se segurou e se jogou pela lateral do veículo ainda em movimento para evitar ser completamente atropelado. Diante disso, ele caiu para a lateral e foi arrastado pela calçada em razão do impacto sofrido. Após sua queda, relatou que o réu EMERSON parou o veículo há alguns metros de distância, mas quando visualizou que a vítima ficou em pé, ainda que com dificuldade, fugiu do local e não lhe prestou socorro.” (movs. 100.1 e 113.1). A informante Juliana Cristina Oltmann, ex-noiva da vítima e namorada do réu, narrou que “EDUARDO estava a importunando no dia dos fatos e tentou segurá-la pelo braço quando o carro do réu EMERSON estacionou do outro lado da rua. Então, ela se desvencilhou da vítima, atravessou a rua e entrou no veículo rapidamente. Relatou que EDUARDO foi atrás dela, passou pela frente do veículo e tentou abrir a porta do passageiro, mas não conseguiu. Em seguida, a vítima se jogou em cima do capô do carro e começou a xingá-la. Então, o réu EMERSON deu uma acelerada para que a vítima saísse da frente e EDUARDO se segurou nos limpadores do veículo. Após, o réu girou o volante e saiu com o carro para o lado e EDUARDO saiu de cima do capô. Todavia, negou que a vítima tenha sido carregada por cima do capô, alegando que ele caiu logo após o réu EMERSON manobrar o veículo para o lado e que o carro estava parado e em baixa velocidade. Por fim, contou que após a vítima cair, pararam o veículo alguns metros para frente e viram quando EDUARDO ficou em pé e entrou para o condomínio, alegando que ligou para o síndico relatar a situação.” (movs. 100.2 e 113.1). A testemunha Isabelle Marques Wanderley, testemunha de defesa, disse que “estava no local dos fatos e visualizou quando JULIANA correu para entrar no veículo e EDUARDO foi atrás dela. Então, quando ele estava em cima do capô, a testemunha se assustou e seguiu com o carro. Todavia, a testemunha não soube precisar se EMERSON acelerou o veículo em cima de EDUARDO ou se ele efetivamente se jogou, apenas relatando que o viu no capô do carro.” (movs. 100.3 e 113.1). O réu Emerson Ricardo de Melo, em seu interrogatório judicial, negou a prática da conduta delitiva a ele imputada. Afirmou que “visualizou JULIANA atravessando a rua e um rapaz atrás dela tentando pegá-la pelo braço. JULIANA entrou no carro e falou para ele ‘vai, vai, vai’, então ele viu EDUARDO tentando abrir a porta do passageiro e tentou arrancar com o veículo. Nesse momento, ele acelerou o carro e EDUARDO se colocou em frente, então o EMERSON alegou ter freado e parado o carro, porém, EDUARDO se debruçou em cima do capô e se segurou nos limpadores do para-brisa. Contou que EDUARDO pulou em cima do carro e por isso escorregou e caiu para o lado direito, razão pela qual teria desviado o carro da vítima e saído do local. Após, parou alguns metros para frente e JULIANA contou que era o ex-namorado dela, mas até então pensou se tratar de um assalto.” (movs. 100.4 e 113.1). Pois bem. De acordo com o conjunto probatório constante nos autos a conduta imputada deve ser examinada à luz das circunstâncias que antecederam o fato. A prova emprestada proveniente dos autos n. 0009285-91.2023.8.16.0033, regularmente incorporada ao presente feito, revela a existência de conflitos anteriores entre Eduardo e Juliana, elemento relevante para compreender a situação percebida pelo acusado naquele momento. Tal contexto não justifica, por si só, eventual reação excessiva, mas confere plausibilidade à alegação de que Emerson buscava proteger Juliana. No dia dos fatos, o próprio ofendido admitiu que se dirigiu ao local para conversar com Juliana e descobrir a identidade da pessoa com quem ela estaria se relacionando. Reconheceu também que, ao vê-la correr em direção ao veículo, aproximou-se e permaneceu diante do automóvel. Embora tenha afirmado que o acusado avançou deliberadamente contra ele e o transportou sobre o capô, essa dinâmica não foi confirmada de maneira segura pelos demais elementos probatórios. Juliana relatou que Eduardo a importunava, tentou segurá-la pelo braço, seguiu-a até o automóvel e procurou abrir a porta do passageiro. Afirmou, ainda, que ele se colocou sobre o capô quando o acusado tentou deixar o local. Sua versão encontra respaldo no depoimento de Isabelle, que confirmou ter visto Juliana correr para o veículo, sendo seguida por Eduardo, e o visualizou sobre o capô, embora não soubesse esclarecer se ele se lançou contra o automóvel ou se o acusado avançou em sua direção. Emerson, por sua vez, afirmou que viu Juliana sendo perseguida por um homem que tentava segurá-la, tendo ela ingressado apressadamente no veículo e pedido que deixassem o local. Segundo declarou, Eduardo tentou abrir a porta do passageiro, posicionou-se diante do automóvel e se debruçou sobre o capô. Essa versão não está isolada, pois converge, em pontos relevantes, com os relatos de Juliana e Isabelle. Persistem, portanto, dúvidas substanciais quanto à dinâmica do fato. Não ficou suficientemente esclarecido se o acusado utilizou o veículo deliberadamente para atingir Eduardo ou se procurou retirar Juliana de uma situação que, pelas circunstâncias então perceptíveis, indicava agressão atual ou iminente. Também não foi possível estabelecer com precisão a velocidade empregada, a extensão do deslocamento realizado com a vítima sobre o capô e o momento exato de sua queda. Assim, os elementos produzidos conferem plausibilidade à hipótese de legítima defesa de terceiro. Não se afirma que a excludente tenha sido inequivocamente comprovada, mas que subsiste fundada dúvida sobre sua existência, sobretudo diante do contexto anterior entre Eduardo e Juliana, da aproximação insistente daquele e das divergências acerca da movimentação do veículo. Assim, embora não se possa ignorar que a vítima apresentava lesões (Laudo Pericial n. 96.003/2023 (mov. 1.5) atestando ofensa à integridade corporal do periciando produzido por ação contundente), não há provas suficientes a amparar a condenação do réu pelo crime de lesão corporal imputado na denúncia. Ressalto que a doutrina e a jurisprudência se inclinam favoravelmente à condenação do réu com base em provas existentes no inquérito policial, desde que corroboradas por outras provas ou fortes indícios colhidos na fase judicial, mas isto não ocorreu no caso em análise. Assim, há que se aplicar o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001264-13.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.10.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. (II) PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA NO MÉRITO (ART. 3º DO CPP C/C O ART. 282, §2º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. (III) MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCERTEZA SOBRE A ORIGEM DOS FERIMENTOS CONSTATADOS NA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO OUVIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004770-26.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 24.11.2023) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO, DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. 1) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NARRADO NO PRIMEIRO FATO. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA, TAL QUAL RELATADO NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VII, CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEFESA. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL DESCRITA NO SEGUNDO FATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL. REJEIÇÃO. EXASPERAÇÃO OPERADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA E APTA A IMPLICAR NO AUMENTO DA PENA. 4) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE CONTA COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, CP. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000543-95.2013.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.08.2023) – grifei. Ademais, é cediço que a sentença condenatória criminal só pode ser proferida se fundada em provas sólidas que conduzam à certeza quanto à existência do fato criminalmente reprimido, à autoria e à culpabilidade da acusada. Inexistindo provas contundentes de que a ré praticou o crime descrito na denúncia, a absolvição é imperiosa. Nesse sentido, Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, citando Heleno Cláudio Fragoso, leciona que: Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. E prossegue citando Eberhart Schimidt: Constitui princípio fundamental do Processo Penal o de que o acusado somente deve ser condenado quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. Se subsistir ainda, apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido. A prova precária, incompleta ou mesmo contraditória gera a dúvida e enseja a absolvição, pois milita em favor do acusado a presunção relativa de inocência. Prevalece, assim, o princípio in dubio pro reo, garantindo-se que o estado de inocência seja supremo em caso de dúvida quanto à ocorrência e à autoria do crime. Diante do exposto, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu EMERSON RICARDO DE MELO, já qualificado, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à(s) vítima(s), nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta
